Direito Cível

Não é raro, atualmente, que empresas incluídas pelo sistema do SIMPLES NACIONAL no desenvolvimento de suas atividades passem por recessão de serviços, e, portanto, tenham dificuldades em cobrir suas dívidas comumente exigidas, principalmente as tributárias. Sabidamente, aos utilitários que gozam deste benefício, sabem que o pagamento de contribuições e impostos são feitos pela DAS (Documento

O processo civil é basicamente composto de duas fases, a fase de conhecimento e a fase de cumprimento de sentença. Estas duas fases, como pelo próprio nome já é possível verificar, conhecem de um direito (primeira fase) para de que depois de reconhecido seja executado, se for o caso (segunda fase). Na segunda fase é

Conforme há previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor fora anunciado como forma de instrumentalizar o escopo da sua defesa que é capitulado no art. 170, V da C.R.F.B./88. Neste sentir, sabendo-se da axiologia na busca de evitar a consagração de danos à parte mais vulnerável que, de regra, também é hipossuficiente, aplicam-se medidas

Os créditos tributários são valores que surgem por dívidas originadas pelo não pagamento de algum tributo ou o não cumprimento de algum dever acessório (como declarações, por exemplo) que permitem a partir desta conduta a instituição de multa. Gerado em definitivo este valor, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, proceder com a execução-fiscal (medida processual

Cotidianamente não é raro vermos a atuação de profissionais da segurança atuando em lugares privados de forma à complementar uma garantia constitucional que já é provida por recursos públicos e executadas por corporações policiais estaduais, federais e agora Municipais. No entanto, aos agentes de segurança privada, vigilantes dentrou outros, possuem remuneração que são providas por

Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11%  de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica