Artigos Jurídicos

Redução da Carga Tributária para Clínicas Médicas – IRPJ e CSLL

As clínicas médicas caracterizadas como prestadoras de serviços de natureza complexa, que forem tributadas pelo regime do lucro presumido, têm direito à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base...

Contribuição previdenciária da empresa – valor líquido da folha

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALOR LÍQUIDO DA FOLHAFoi concedido a uma empresa em Minas Gerais , através da 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais,  Sete Soluções e Tecnologia Ambiental Ltda.,  a possibilidade de pagar as contribuições previdenciárias de...

Simples Nacional: ICMS/ impugnar agora o diferencial de alíquota (difal)

  As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006,  vem sendo oneradas tributariamente em desacordo com a Constituição Federal. O diferencial de alíquotas do ICMS é um valor cobrado quando...

Rastreamento de cargas – Vale pedágio obrigatório – Créditos de PIS/COFINS

Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução...

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