Direito Tributário E Empresarial
Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Fux disse que abusos na aplicação de medidas […]
STF: Permite apreensão de CNH e Passaporte de devedor inadimplente Read More »
O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro.Se verificada ofensa à ordem pública e aos bons costumes, um país pode negar eficácia ao casamento realizado em outro. É o caso, por exemplo, dos casamentos poligâmicos, admitidos
O casamento internacional e o seu registro no Brasil Read More »
Neste espaço vamos citar artigo de Fernanda Teodoro Arantes, que consideramos de valor elucidativo, e assim reproduzimos: para nossos clientes “Como amplamente noticiado, no último dia 5 foi publicada a LC nº 190/22, em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 1.093 e na ADI nº 5.469/DF, disciplinando as normas gerais de cobrança do Difal-ICMS
DIFAL Porque não pode ser cobrado em 2022 Read More »
Segunda Seção STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do
Corpo estranho em alimento gera dano moral Read More »
Como o tema é de interesse de gestores e administradores, partimos do pressuposto que o mesmo seja de modo geral, bem conhecido. Nesse sentido, quem é sócio ou titular de microempresa ou EPP, tributada no regime simplificado, o Simples, sabe o quanto é injusta a cobrança do DIFAL/ICMS. Entretanto, após exame de inúmeros casos
DIFAL no Simples Nacional/RS Read More »
Publicamos esta matéria de interesse geral, especialmente para mutuários do sistema financeiro habitacional, uma vez que a jurisprudência dos tribunais na atualidade, vedam o uso desse sistema. Reproduzimos um resumo com a indicação da fonte de pesquisa para maior aprofundamento do tema, se necessário. Resumo: Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações
Finanças : A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de juros Read More »
A partir de 2015 houve importante modificação na lei de registros públicos, sobre a possibilidade de realizar a usucapião de forma extrajudicial, ou melhor, via Cartório e Registro de Imóveis, sem necessidade de ação judicial. Trata-se de uma opção que não impede a escolha pela via tradicional. Os requisitos são basicamente os mesmos que
USUCAPIÃO NÃO JUDICIAL. COMO FAZER ? Read More »
Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidades Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço explorado por \”forasteiros\”
Licitação: Município não pode direcionar apenas para seus moradores Read More »
Tribunal quebra a regra absoluta de proteção Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma hamburgueria chamada
Sua marca empresarial pode não estar assim tão protegida, veja porquê. Read More »
Aplicou-se o entendimento de que o ICMS trata de receita estadual, cujos valores apenas transitam pela contabilidade das empresas, sendo integralmente destinados/repassados aos Estados e ao Distrito Federal. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu no leading case RE 574.706/PR, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
Exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido (IRPJ E CSLL) Read More »