Direito Empresarial

Contribuição previdenciária da empresa – valor líquido da folha

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALOR LÍQUIDO DA FOLHAFoi concedido a uma empresa em Minas Gerais , através da 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais,  Sete Soluções e Tecnologia Ambiental Ltda.,  a possibilidade de pagar as contribuições previdenciárias de...

Diversas decisões atuais do TRF4 do Simples

 exclusões, reinclusões e outras  questões tributárias------------------Dívida Paga  - ReinclusãoEmenta TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC N. 123/06. DÍVIDA JÁ PAGA QUANTO EFETIVADA A EXCLUSÃO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES...

SIMPLES NACIONAL – VAREJISTAS E ATACADISTAS – NOVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA ANUNCIADA PELA RECEITA FEDERAL

Produtos com alta incidência tributária em PIS/COFINS ( autopeças, bebidas, perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, etc. ) e comercializados por empresas do Simples Nacional, obtiveram significativa vitória junto a Receita Federal, através de interpretação...

Exportadoras-REINTEGRA: não ha incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJNa sessão deste 19 de setembro 2019, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia...

Simples Nacional: ICMS/ impugnar agora o diferencial de alíquota (difal)

  As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006,  vem sendo oneradas tributariamente em desacordo com a Constituição Federal. O diferencial de alíquotas do ICMS é um valor cobrado quando...

Rastreamento de cargas – Vale pedágio obrigatório – Créditos de PIS/COFINS

Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução...

Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ou a “disregard of legal entity”

 (Obs: artigo com breves considerações técnicas)Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos...

REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL:CANCELADA EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR  DECISÃO LIMINAR

 Micro empresa em dificuldades, mas viável economicamente, obtém reingresso no Simples Nacional por medida liminar. Empresa de Porto Alegre foi excluída por atrasar ocasionalmente recolhimento de tributos parcelados anteriormente. Demonstrada sua viabilidade empresarial,  a...

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