Direito Tributário E Empresarial
Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Fux disse que abusos na aplicação de medidas […]
STF: Permite apreensão de CNH e Passaporte de devedor inadimplente Read More »
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua
Proteção Patrimonial: Bem de Família Read More »
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade, mesmo sem a devida previsão legal para tanto. Homem multado tinha 13 pássaros em cativeiro, além de outros ilícitos Com esse entendimento, a
Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas Jefferson Rudy/Agência Senado Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns
Sociedades Limitadas: Novas Regras Read More »
Informação resumida da holding com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874-19) Desde 1976 (Lei 6.404), apareceu no país a figura da empresa de exclusiva finalidade em participar de outra, a Holding de Participação. Com esse tipo de empresa as famílias construíram o que se convencionou chamar de sistema de “blindagem” patrimonial, cuja finalidade
HOLDING – O que é e para que serve Read More »
Nova Sucessão Hereditária Sem Inventário Por: Paulo Laerte Melo Zoccoli Na existência de bens, falecendo um dos titulares, a família é obrigada legalmente a realizar o inventário ( Art.610 e parágrafo do Código de Processo Civil). Nesse processo existem perdas importantes, a saber, impostos, taxas, registros, custas, etc. Via de regra demorado. Não raro impõe
Sucessão Hereditária Sem Inventário Read More »
A indignidade por crime doloso ( deliberado ) contras os pais ou outros ascendentes, é razão suficiente para provocar a deserdação. Tema: Ato infracional análogo a homicídio contra ascendentes. Ato doloso, consumado ou tentado. Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002. Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis.
HERDEIRO PERDE DIREITO DE HERANÇA SE PRATICAR CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA OS PAIS Read More »
Alguns países já tributam as heranças em até 50% ou mais ( Japão, Alemanha, Suiça, etc ). No Brasil o ITCMD em muitos Estados a alíquota já está em 8%, e há tendência certa de chegar a 20%. Porém a lei brasileira da Livre Iniciativa Econômica ( Lei 13.874/19 ) veio incentivar a circulação de
Holding: Proteção Patrimonial, Herança Sem Inventário, Redução de Impostos Read More »
Simples são as razões e prologados são os efeitos. A grande maioria das pessoas se preocupa em desenvolver um bom e rentável negócio, a partir de oportunidades surgidas em seu meio. Investem economias, patrimônio mesmo, para “comprar” um bom projeto. Se preocupam muitíssimo com a viabilidade, o local, o público, os fornecedores, o tempo de
EMPRESÁRIO: Porque e quando você necessita de Consultor Empresarial Read More »
