Direito Tributário

Redução da Carga Tributária para Clínicas Médicas – IRPJ e CSLL

As clínicas médicas caracterizadas como prestadoras de serviços de natureza complexa, que forem tributadas pelo regime do lucro presumido, têm direito à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base...

Contribuição previdenciária da empresa – valor líquido da folha

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALOR LÍQUIDO DA FOLHAFoi concedido a uma empresa em Minas Gerais , através da 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais,  Sete Soluções e Tecnologia Ambiental Ltda.,  a possibilidade de pagar as contribuições previdenciárias de...

Diversas decisões atuais do TRF4 do Simples

 exclusões, reinclusões e outras  questões tributárias------------------Dívida Paga  - ReinclusãoEmenta TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC N. 123/06. DÍVIDA JÁ PAGA QUANTO EFETIVADA A EXCLUSÃO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES...

SIMPLES NACIONAL – VAREJISTAS E ATACADISTAS – NOVA REDUÇÃO TRIBUTÁRIA ANUNCIADA PELA RECEITA FEDERAL

Produtos com alta incidência tributária em PIS/COFINS ( autopeças, bebidas, perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, etc. ) e comercializados por empresas do Simples Nacional, obtiveram significativa vitória junto a Receita Federal, através de interpretação...

Exportadoras-REINTEGRA: não ha incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJNa sessão deste 19 de setembro 2019, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia...

Simples Nacional: ICMS/ impugnar agora o diferencial de alíquota (difal)

  As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006,  vem sendo oneradas tributariamente em desacordo com a Constituição Federal. O diferencial de alíquotas do ICMS é um valor cobrado quando...

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