
Extinção de Usufruto : Incabível a incidência de imposto | ITCMD
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº
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Alguns países já tributam as heranças em até 50% ou mais ( Japão, Alemanha, Suiça, etc ). No Brasil o ITCMD em muitos Estados a
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E há vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de
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Como o tema é de interesse de gestores e administradores, partimos do pressuposto que o mesmo seja de modo geral, bem conhecido. Nesse sentido,
A matéria a seguir, de extrema importância para todas as empresas que tem parcelamento via REFIS, visto tratar-se de decisão unânime do STF, que beneficia