Direito Tributário E Empresarial

Retenção de 11% da NF cancelada para empresa do Simples Nacional

Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11%  de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica o regime favorecido a essas pequenas empresas e repõe equilíbrio no setor. Mas tal benefício só pode ser obtido mediante ação tributária própria.