Direito Tributário E Empresarial

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POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGILANTES ARMADOS OU NÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Ambiental /

Cotidianamente não é raro vermos a atuação de profissionais da segurança atuando em lugares privados de forma à complementar uma garantia constitucional que já é provida por recursos públicos e executadas por corporações policiais estaduais, federais e agora Municipais. No entanto, aos agentes de segurança privada, vigilantes dentrou outros, possuem remuneração que são providas por […]

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REPATRIAÇÃO DE ATIVOS > cilada tributária

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

  O Governo, através da Receita Federal, está aplicando nos contribuintes que tinham recursos no exterior e foram “convidados” a repatria-los mediante concessões, para ajudar a economia nacional, uma autêntica “pegadinha” ou “esperteza” ou o nome se queira dar, contra aqueles que acreditaram na boa vontade do Fisco. Quem não lembra do Regime Especial de Regularização

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Retenção de 11% da NF cancelada para empresa do Simples Nacional

Direito Ambiental /

Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11%  de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica

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Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial, Direito Tributário /

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas

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É INAPLICÁVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TRIBUTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

O direito tributário é sistemático e produz seus efeitos a partir de disposições expressas em Lei e que devem ser estritamente seguidas, sob pena de violação ao princípio da legalidade que é norteador da relação jurídica existente entre tributantes e tributados, alçando a mais segurança jurídica para ambos os polos. Muito embora, seja um sistema

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Imóvel na planta, atraso na entrega – quando não cabem danos morais

Artigos Jurídicos, Direito Cível /

  Obs: artigo  compacto destinado a informar o empresário ou investidor Matéria muito recorrente no meio cível é o cabimento de danos materiais e morais nos descumprimentos de contratos, quando há frustração de objetivos com repercussões psicológicas e sociais. Entretanto, existem diferenças importantes no cabimento de indenizações, que dizem respeito não só ao contrato em

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ou a \”disregard of legal entity\”

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  (Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se

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Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  (Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se

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REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL:CANCELADA EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR  DECISÃO LIMINAR

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  Micro empresa em dificuldades, mas viável economicamente, obtém reingresso no Simples Nacional por medida liminar. Empresa de Porto Alegre foi excluída por atrasar ocasionalmente recolhimento de tributos parcelados anteriormente. Demonstrada sua viabilidade empresarial,  a satisfação de certos requisitos objetivos, deixou de haver razão para manutenção da sua exclusão. Prejuízo irrecuperável e da própria economia,

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