Direito Tributário E Empresarial

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Mesmo com assistência judiciária entidade deve pagar sucumbência

Artigos Jurídicos /

Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito à assistência judiciária gratuita, mas não à isenção de honorários de sucumbência. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Para ele, excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer […]

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IOF EXPORTAÇÃO

Artigos Jurídicos /

  Noticiado hoje no meio jurídico, ações bem sucedidas para barrar a tributação do IOF sobre entradas de valores oriundos da exportação. Trata-se de interpretação manifestada recentemente pela Receita, através da Solução de Consulta Cosit 246, onde determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras , na base de 0,38%, sobre valores internalizados. Entretanto, o

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LIMINARES LIBERAM EMPRESAS DE PAGAR DIFERENÇAS DE ICMS-ST

Artigos Jurídicos /

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST

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Tributos Impressão3D – Exclusão IRPJ/CSLL do ICMS/presumido – Procon Multa Empresa

Artigos Jurídicos /

Impressão 3D : ISS ou IPI/ICMS ? “A atividade de impressão em 3D é considerada uma atividade industrial, pois, ao manejar matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se espécie nova. Essa operação ajusta-se perfeitamente ao conceito de industrialização na modalidade de ‘transformação’, na definição do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010”, afirma a Receita na solução de

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ICMS – Insumos, bens de uso e consumo e intermediários

Artigos Jurídicos /

ICMS – INSUMOS , PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E BENS DE USO E CONSUMO O aproveitamento dos créditos de ICMS sobre certos produtos tidos como insumos, utilizados na indústria/comercio e prestação de serviços, vem sofrendo mudanças que exigem identificação precisa de sua essencialidade. Isso têm levado ao naufrágio muitas teses jurídicas nos tribunais. Bens intermediários, de uso

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É possível acréscimo de 25% para os segurados pelo INSS que dependem do auxílio de terceiro.

Artigos Jurídicos, Direito Previdenciário /

O benefício previdenciário é valor destinado a algumas pessoas sob o patrocínio do Estado, tendo em vista contribuições que são feitas na esteira da vida. A listagem dos benefícios recebe um rol extenso de exigências, as quais são perquiridas pela autarquia responsável verificando se é legítimo ou não tal concessão. Entretanto, alguns destes benefícios são

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ICMS – novos créditos para insumos

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

Grande empresa transportadora do Vale dos Sinos ganha liminar em matéria tributária  para descontar créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo. A decisão abrange o creditamento  de todos os insumos de sua atividade,  como pneus, câmaras, peças, e outros materiais. A liminar tem validade e aplicação imediata e impacta positivamente na sua carga

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ICMS devida a restituição do imposto via pauta fiscal

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

ICMS-ST –  Imposto pago a maior deve ser restituído   Recordamos que, com fundamento no artigo 150, §7º da Constituição Federal (CRFB/1988), a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) instituiu o regime de substituição tributária progressiva, que consiste na cobrança do imposto devido em operações subsequentes antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes

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