Impressão 3D : ISS ou IPI/ICMS ?
“A atividade de impressão em 3D é considerada uma atividade industrial, pois, ao manejar matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se espécie nova. Essa operação ajusta-se perfeitamente ao conceito de industrialização na modalidade de ‘transformação’, na definição do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010”, afirma a Receita na solução de consulta.
ICMS no Lucro Presumido – Pode excluir IRPJ/CSLL ?
Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
Cadastrada como Tema 1.008 no sistema de acompanhamento dos repetitivos, a questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”.
Celebração de acordo com consumidor não anula multa fixada pelo Procon
10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação da fabricante de celulares Huawei para cancelar multa de R$ 207 mil aplicada pelo Procon por falhas na assistência técnica dos aparelhos.