Direito Tributário E Empresarial
O direito tributário é sistemático e produz seus efeitos a partir de disposições expressas em Lei e que devem ser estritamente seguidas, sob pena de violação ao princípio da legalidade que é norteador da relação jurídica existente entre tributantes e tributados, alçando a mais segurança jurídica para ambos os polos. Muito embora, seja um sistema […]
IMPOSSIBILIDADE DE SEGURADORA INVOCAR CLAUSULA GERAL EM CONTRATO DE SEGURO NAS CLAUSULAS DE ACIDENTE PESSOAL E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA Os contratos de seguros são forjados à luz de presunções dos fatos da vida que podem ocorrer, e, assim ocorrendo, guarnecerem o segurado através de um valor que lhe será
Cobertura de Seguro em Acidente Pessoal Read More »
Obs: artigo compacto destinado a informar o empresário ou investidor Matéria muito recorrente no meio cível é o cabimento de danos materiais e morais nos descumprimentos de contratos, quando há frustração de objetivos com repercussões psicológicas e sociais. Entretanto, existem diferenças importantes no cabimento de indenizações, que dizem respeito não só ao contrato em
Imóvel na planta, atraso na entrega – quando não cabem danos morais Read More »
(Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ou a \”disregard of legal entity\” Read More »
(Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ou a \”disregard of legal entity\” Read More »
(Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ou a \”disregard of legal entity\” Read More »
Micro empresa em dificuldades, mas viável economicamente, obtém reingresso no Simples Nacional por medida liminar. Empresa de Porto Alegre foi excluída por atrasar ocasionalmente recolhimento de tributos parcelados anteriormente. Demonstrada sua viabilidade empresarial, a satisfação de certos requisitos objetivos, deixou de haver razão para manutenção da sua exclusão. Prejuízo irrecuperável e da própria economia,
REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL:CANCELADA EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR DECISÃO LIMINAR Read More »
(Obs.: Artigo compacto destinado a informação do empresário em geral) Importante e recente julgamento foi realizado pelo STJ(Superior Tribunal de Justiça), em 10/05/2019, sobre a responsabilidade pelo dano ou crime ambiental. Apenas para situar o leitor, o STJ é a última instância no país para temas que não envolvem questão constitucional. De um modo
Crime ambiental: quando a empresa responde? Read More »
Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito à assistência judiciária gratuita, mas não à isenção de honorários de sucumbência. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Para ele, excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer
Mesmo com assistência judiciária entidade deve pagar sucumbência Read More »
STJ autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor
Aluguel: autorizada penhora de salário do devedor Read More »