Conforme há previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor fora anunciado como forma de instrumentalizar o escopo da sua defesa que é capitulado no art. 170, V da C.R.F.B./88.Neste sentir, sabendo-se da axiologia...
O procedimento fiscal que regula a importação de mercadorias beneficiadas pela concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária submete-se a um procedimento especial previsto no art. 291 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo então...
Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução...
O Governo, através da Receita Federal, está aplicando nos contribuintes que tinham recursos no exterior e foram “convidados” a repatria-los mediante concessões, para ajudar a economia nacional, uma autêntica “pegadinha” ou “esperteza” ou o...
Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11% de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita...
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei...
IMPOSSIBILIDADE DE SEGURADORA INVOCAR CLAUSULA GERAL EM CONTRATO DE SEGURO NAS CLAUSULAS DE ACIDENTE PESSOAL E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA Os contratos de seguros são forjados à luz de presunções dos fatos...
Obs: artigo compacto destinado a informar o empresário ou investidor Matéria muito recorrente no meio cível é o cabimento de danos materiais e morais nos descumprimentos de contratos, quando há frustração de objetivos com repercussões...
(Obs: artigo com breves considerações técnicas)Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos...
Micro empresa em dificuldades, mas viável economicamente, obtém reingresso no Simples Nacional por medida liminar. Empresa de Porto Alegre foi excluída por atrasar ocasionalmente recolhimento de tributos parcelados anteriormente. Demonstrada sua viabilidade empresarial, a...
