Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidadesExcluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos,...
Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos.Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou...
Autor pretendia reconhecimento de vínculo empregatício, o que foi negado.O juiz do Trabalho Paulo Fernando da Silva Santos Junior, substituto na 5ª vara de São Luís/MA, condenou reclamante a pagar sucumbência de R$ 110...
Tribunal quebra a regra absoluta de proteçãoMarcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé.Com...
Aplicou-se o entendimento de que o ICMS trata de receita estadual, cujos valores apenas transitam pela contabilidade das empresas, sendo integralmente destinados/repassados aos Estados e ao Distrito Federal.Em março de 2017, o Supremo Tribunal...
O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, da Constituição...
As clínicas médicas caracterizadas como prestadoras de serviços de natureza complexa, que forem tributadas pelo regime do lucro presumido, têm direito à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base...
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALOR LÍQUIDO DA FOLHAFoi concedido a uma empresa em Minas Gerais , através da 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, Sete Soluções e Tecnologia Ambiental Ltda., a possibilidade de pagar as contribuições previdenciárias de...
exclusões, reinclusões e outras questões tributárias------------------Dívida Paga - ReinclusãoEmenta TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC N. 123/06. DÍVIDA JÁ PAGA QUANTO EFETIVADA A EXCLUSÃO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES...
Produtos com alta incidência tributária em PIS/COFINS ( autopeças, bebidas, perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, etc. ) e comercializados por empresas do Simples Nacional, obtiveram significativa vitória junto a Receita Federal, através de interpretação...
