Direito Tributário E Empresarial

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2019

STARTUPS – Projeto cria modelo de sociedade anônima seguro e transparente para investidores. Inovadora e excelente ideia

Direito Empresarial /

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro finaliza um novo marco legal para startups e poderá enviar na próxima semana ao Congresso o projeto, que prevê flexibilizações e simplificações para estimular essas empresas no país, afirmaram duas fontes com conhecimento direto do assunto. Ambas falaram em condição de anonimato. Segundo uma delas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem […]

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STF decide a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado e não pago

Direito Empresarial, Direito Tributário /

CARACTERIZA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO INTEGRANTE DO PREÇO DE MERCADORIA A decisão de hoje, formada maioria, decide que é crime não recolher ICMS declarado, porque o tributo é embutido no preço e quando não repassado aos cofres públicos estaduais configura o crime de apropriação indébita. O plenário discute e até agora firmou o entendimento de

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Plano de saúde não é obrigado a pagar procedimento fora do rol da ANS

Direito Cível /

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nesta terça-feira (10/12) a demanda de uma consumidora que pleiteava que o plano de saúde pagasse um procedimento que não estava previsto no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde. A autora da ação acionou a operadora por ter se recusado a custear materiais para cirurgia de

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STJ julga: Empresa acusada de terceirização irregular para permancer no Simples

Direito Empresarial, Direito Tributário /

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização artificial, criando empresas de fachada para continuar

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Partilha por arrolamento requer intimação e concordância dos herdeiros

Direito Cível /

Inventário e partilha por rrolamento não permite controvérsia entre partes   A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros. Partilha por

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Licitação: Município não pode direcionar apenas para seus moradores

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidades Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço explorado por \”forasteiros\”

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Mais de 730 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional

Direito Empresarial /

  Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não

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Justiça do Trabalho: Reclamante não consegue justiça gratuita e é condenado em sucumbência de R$ 110 mil

Direito do Trabalho, Direito Empresarial /

Autor pretendia reconhecimento de vínculo empregatício, o que foi negado. O juiz do Trabalho Paulo Fernando da Silva Santos Junior, substituto na 5ª vara de São Luís/MA, condenou reclamante a pagar sucumbência de R$ 110 mil ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. O autor ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria de cereais requerendo

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Sua marca empresarial pode não estar assim tão protegida, veja porquê.

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

Tribunal quebra a regra absoluta de proteção Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma hamburgueria chamada

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do lucro presumido (IRPJ E CSLL)

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

Aplicou-se o entendimento de que o ICMS trata de receita estadual, cujos valores apenas transitam pela contabilidade das empresas, sendo integralmente destinados/repassados aos Estados e ao Distrito Federal. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu no leading case RE 574.706/PR, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e

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