Direito Tributário E Empresarial

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2019

Sucatas, Resíduos, Aparas : quais tributos são devidos na comercialização ?

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

Consta na Lei nº 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, medidas de desonerações tributárias. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em especifico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. A suspensão busca incentivar as empresas de reciclagem, sendo […]

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Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor aparente deve ser responsabilizado pelo defeito no produto de forma solidária ao fornecedor real.

Direito Ambiental /

Conforme há previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor fora anunciado como forma de instrumentalizar o escopo da sua defesa que é capitulado no art. 170, V da C.R.F.B./88. Neste sentir, sabendo-se da axiologia na busca de evitar a consagração de danos à parte mais vulnerável que, de regra, também é hipossuficiente, aplicam-se medidas

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Reexportação – Regime Aduaneiro Especial – Isenção de Tributos

Direito Tributário /

O procedimento fiscal que regula a importação de mercadorias beneficiadas pela concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária submete-se a um procedimento especial previsto no art. 291 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo então vigente Decreto 91.035/85), com a assinatura de título executivo denominado Termo de Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, que ficam apenas

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I P T U – Não incidência em área rural

Direito Tributário /

Recente decisão na Comarca de Limeira,SP, no mesmo sentido da Constituição e da lei tributária, corroborou o entendimento de que não incide IPTU em áreas, mesmo habitadas em condomínio,  que não sejam providas dos melhoramentos urbanos necessários. Essa decisão tem previsão no Código Tributário Nacional e feita a prova, cancela-se a execução fiscal do município.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MESMO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Direito Ambiental /

Os créditos tributários são valores que surgem por dívidas originadas pelo não pagamento de algum tributo ou o não cumprimento de algum dever acessório (como declarações, por exemplo) que permitem a partir desta conduta a instituição de multa. Gerado em definitivo este valor, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, proceder com a execução-fiscal (medida processual

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Rastreamento de cargas – Vale pedágio obrigatório – Créditos de PIS/COFINS

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução de Consulta Cosit 228, de 27/06/2019. A decisão, em resumo, contém a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade

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POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGILANTES ARMADOS OU NÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Direito Ambiental /

Cotidianamente não é raro vermos a atuação de profissionais da segurança atuando em lugares privados de forma à complementar uma garantia constitucional que já é provida por recursos públicos e executadas por corporações policiais estaduais, federais e agora Municipais. No entanto, aos agentes de segurança privada, vigilantes dentrou outros, possuem remuneração que são providas por

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REPATRIAÇÃO DE ATIVOS > cilada tributária

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

  O Governo, através da Receita Federal, está aplicando nos contribuintes que tinham recursos no exterior e foram “convidados” a repatria-los mediante concessões, para ajudar a economia nacional, uma autêntica “pegadinha” ou “esperteza” ou o nome se queira dar, contra aqueles que acreditaram na boa vontade do Fisco. Quem não lembra do Regime Especial de Regularização

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Retenção de 11% da NF cancelada para empresa do Simples Nacional

Direito Ambiental /

Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11%  de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica

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Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial, Direito Tributário /

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas

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