DIFAL São Paulo : inconstitucional
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Direito Tributário
DIFAL Porque não pode ser cobrado em 2022
Neste espaço vamos citar artigo de Fernanda Teodoro Arantes, que consideramos de valor elucidativo, e assim reproduzimos: para nossos clientes “Como amplamente noticiado, no último dia 5 foi publicada a LC nº 190/22, em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 1.093 e na ADI nº 5.469/DF, disciplinando as normas gerais de cobrança do Difal-ICMS
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Não incide ITCMD sobre previdência privada na modalidade VGBL
As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o VGBL consiste em plano de seguro de pessoas que, após um período
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Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na Receita
Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Autora pediu compensação do débito, mas procedimento não ocorreu a tempo Uma empresa de comércio de produtos de
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Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz
Multa Confiscatória O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma
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DIFAL no Simples Nacional/RS
Como o tema é de interesse de gestores e administradores, partimos do pressuposto que o mesmo seja de modo geral, bem conhecido. Nesse sentido, quem é sócio ou titular de microempresa ou EPP, tributada no regime simplificado, o Simples, sabe o quanto é injusta a cobrança do DIFAL/ICMS. Entretanto, após exame de inúmeros casos
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REFIS: A exclusão não pode ser automática e depende de notificação ao devedor
A matéria a seguir, de extrema importância para todas as empresas que tem parcelamento via REFIS, visto tratar-se de decisão unânime do STF, que beneficia os devedores, confere alargamento ao direito de defesa para o devedor. Refere-se a obrigatoriedade da notificação admonitória ao empresário, antes de ser proclamada sua exclusão do Refis, com a consequente
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PIS COFINS Excluindo da sua própria base
As contribuições Pis/Cofins são calculadas sobre o total do faturamento. A Lei 12.973/14 alterou conceito de faturamento, quando já decidido pelo STF os limites da expressão. Nesse contexto, a inclusão no cálculo de impostos e contribuições do valor do próprio tributo foi declarada ilegal. O caso foi pacificado no STF, em repercussão geral na
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Crédito e Tecnologia ao Produtor Rural – Captura de Carbono – Ecologia
Bayer lança programa de captura de carbono nos EUA e Brasil A companhia busca inscrever cerca de 1.200 agricultores na primeira temporada da Iniciativa Carbono Bayer, mas tem o objetivo de ampliar a proposta nos próximos anos e, por fim, também expandi-la para outros países, segundo executivos 2 min de leitura REUTERS 21 JUL 2020
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ICMS na Pandemia: O que caracteriza apropriação indébita
O artigo abaixo, a nosso ver apropriado para trazer mais luzes sobre essa questão tormentosa para o empresário, que é caracterizar como crime de apropriação indébita, o não pagamento do ICMS declarado, fornece elementos para o debate e melhor entendimento. É uma novidade introduzida pelo atual ativista legislativo STF, uma vez que é entendimento
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