Direito Tributário E Empresarial

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Direito Tributário

Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar

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Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas […]

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É INAPLICÁVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TRIBUTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE

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O direito tributário é sistemático e produz seus efeitos a partir de disposições expressas em Lei e que devem ser estritamente seguidas, sob pena de violação ao princípio da legalidade que é norteador da relação jurídica existente entre tributantes e tributados, alçando a mais segurança jurídica para ambos os polos. Muito embora, seja um sistema

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ICMS – novos créditos para insumos

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Grande empresa transportadora do Vale dos Sinos ganha liminar em matéria tributária  para descontar créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo. A decisão abrange o creditamento  de todos os insumos de sua atividade,  como pneus, câmaras, peças, e outros materiais. A liminar tem validade e aplicação imediata e impacta positivamente na sua carga

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ICMS devida a restituição do imposto via pauta fiscal

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ICMS-ST –  Imposto pago a maior deve ser restituído   Recordamos que, com fundamento no artigo 150, §7º da Constituição Federal (CRFB/1988), a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) instituiu o regime de substituição tributária progressiva, que consiste na cobrança do imposto devido em operações subsequentes antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes

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Termo inicial para prescrição de IPTU e IPVA. Quando inicia?

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O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) são impostos que serão exigidos de detentores da propriedade de bens imóveis e veículos automotores. Tributos que quem tem detenção de exigência são o Município, àquele tributo, e Estadual a este. Ambos os impostos são determinados de ofício pelo ente

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