Direito Tributário E Empresarial
O artigo abaixo, a nosso ver apropriado para trazer mais luzes sobre essa questão tormentosa para o empresário, que é caracterizar como crime de apropriação indébita, o não pagamento do ICMS declarado, fornece elementos para o debate e melhor entendimento. É uma novidade introduzida pelo atual ativista legislativo STF, uma vez que é entendimento […]
ICMS na Pandemia: O que caracteriza apropriação indébita Read More »
POSSIBILIDADE DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS: DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170, §§ 1º E 2º DA IN DA SRFB nº 971/2009 E ART. 245, §§ 1º E 2º DA IN FEITA PELA SRP DE Nº 03/2005. Frente à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na
Decidida nova Redução Tributária para Produtos Exportados Read More »
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Com essa orientação, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, incluído pelo art. 13 da
Responsabilidade tributária solidária de terceiros Read More »
PIS/COFINS Importação em 2013, o Governo Federal “ajustou” as alíquotas das contribuições de 9,25% para 11,75%. O Brasil é signatário do GATT, (\”General Agreement on Tariffs and Trade”) (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), formalmente homologado pelo Congresso Nacional e por isso, vigora com força de Lei. O fato é que
PIS/COFINS em excesso de 2,5% s/ importações (veja como ) Read More »
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com base na Súmula 334, do Superior Tribunal de Justiça, o imposto não incide sobre o serviço de provedores de acesso à
ICMS : suspensa cobrança de provedores de Internet em São Paulo Read More »
Nesta primeira coluna de 2020 interrompo a série de textos com a análise das PECs do Guedes, que retomarei mais a frente, para tratar de um tema fronteiriço ao direito financeiro e tributário. Precatórios, como é sabido, são créditos contra o Poder Público, decorrentes de uma decisão judicial transitada em julgado consubstanciada em uma obrigação
Precatórios para quitação de tributos Read More »
Importante: o prazo para opção termina em 31 de janeiro. Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional,as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem do Simples é a redução de custos tributários. Estima-se que mais de 95% das
Simples Nacional para 2020 Read More »
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária Read More »
CARACTERIZA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO INTEGRANTE DO PREÇO DE MERCADORIA A decisão de hoje, formada maioria, decide que é crime não recolher ICMS declarado, porque o tributo é embutido no preço e quando não repassado aos cofres públicos estaduais configura o crime de apropriação indébita. O plenário discute e até agora firmou o entendimento de
STF decide a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado e não pago Read More »
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização artificial, criando empresas de fachada para continuar
STJ julga: Empresa acusada de terceirização irregular para permancer no Simples Read More »