PIS/COFINS Importação em 2013, o Governo Federal “ajustou” as alíquotas das contribuições de 9,25% para 11,75%.
O Brasil é signatário do GATT, (\”General Agreement on Tariffs and Trade”) (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio ), formalmente homologado pelo Congresso Nacional e por isso, vigora com força de Lei. O fato é que a tributação mais gravosa aos produtos importados (taxados à alíquota geral de 11,75%) se comparados aos produtos nacionais (taxados à alíquota geral de 9,25%), constitui ofensa ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
Assim há suporte jurisprudencial e legal para resgate pelos importadores do percentual de 2,5% , a partir de data certa, sobre compras externas que recolheram PIS/COFINS.
