Direito Tributário E Empresarial

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Direito Empresarial

REFIS: A exclusão não pode ser automática e depende de notificação ao devedor

Direito Empresarial, Direito Tributário /

A matéria a seguir,  de extrema importância para todas as empresas que tem parcelamento via REFIS,  visto tratar-se de decisão unânime do STF, que beneficia os devedores, confere alargamento ao direito de defesa para o devedor. Refere-se a obrigatoriedade da notificação  admonitória ao  empresário, antes de ser proclamada sua exclusão do Refis, com a consequente […]

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Caso emblemático de compra/venda de caminhão usado com defeito oculto ​​

Direito Cível, Direito Empresarial /

​​ As garantias oferecidas mesmo se tratando de veículo usado, vão além do que normalmente se imagina. O STJ prestigiou a boa-fé do comprador, em detrimento do vendedor que tinha obrigação de conhecer o bem que vendia. Entendeu que a loja vendedora   descumpriu o contrato de compra e venda. O caso se refere a acidente

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PIS COFINS Excluindo da sua própria base

Direito Empresarial, Direito Tributário /

  As contribuições Pis/Cofins são calculadas sobre o total do faturamento. A Lei 12.973/14 alterou conceito de faturamento, quando já decidido pelo STF os limites da expressão. Nesse contexto, a inclusão no cálculo de impostos e contribuições do valor do próprio  tributo foi declarada ilegal. O caso foi pacificado no STF, em repercussão geral na

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Como empresário, o que preciso saber sobre a lei de proteção de dados ( LGPD ) ?

Direito Digital, Direito Empresarial /

Para a Lei 13.709, sendo empresário, de qualquer porte, mesmo individual, possuindo dados pessoais de terceiros, a primeira coisa a saber é que você é responsável pela guarda e manutenção deles. A segunda, que só pode ter ou manter esses dados, motivado por uma base legal ou autorização expressa. A outra,   que a posse dos

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Crédito e Tecnologia ao Produtor Rural – Captura de Carbono – Ecologia

Direito Ambiental, Direito Cível, Direito Empresarial, Direito Tributário /

Bayer lança programa de captura de carbono nos EUA e Brasil A companhia busca inscrever cerca de 1.200 agricultores na primeira temporada da Iniciativa Carbono Bayer, mas tem o objetivo de ampliar a proposta nos próximos anos e, por fim, também expandi-la para outros países, segundo executivos 2 min de leitura REUTERS 21 JUL 2020

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ICMS na Pandemia: O que caracteriza apropriação indébita

Direito Empresarial, Direito Tributário /

  O artigo abaixo, a nosso ver apropriado para trazer mais luzes sobre essa questão tormentosa para o empresário, que é caracterizar como crime de apropriação indébita, o não pagamento do ICMS declarado, fornece elementos para  o debate e melhor entendimento. É uma novidade introduzida pelo atual ativista legislativo STF, uma vez que é entendimento

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Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

Direito Empresarial /

  Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para

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Ex-cônjuge de sócio que responde na execução de dívidas de empresa

Direito Empresarial /

Um dos princípios básicos em direito societário é a limitação da responsabilidade dos sócios às forças da sociedade. Porém, essa atenuação é mitigada quando há indícios de desvirtuamento. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um

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PIS/COFINS em excesso de 2,5% s/ importações (veja como )

Direito Ambiental, Direito Empresarial, Direito Tributário /

PIS/COFINS Importação em 2013, o Governo Federal “ajustou” as alíquotas das contribuições de 9,25% para 11,75%. O Brasil é signatário do GATT, (\”General Agreement on Tariffs and Trade”) (significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio ),  formalmente homologado pelo Congresso Nacional e por isso,  vigora com força de Lei.  O fato é que 

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Franquia : Nova lei e novo marco legal para o contrato – mudanças e novidades

Direito Cível, Direito Empresarial /

  Temos aqui informações e dicas importantes de profissional sobre a nova Lei de Franquias – Lei 13.966, de 26/12/2019. O ano de 2020 se inicia com um novo marco legal para o setor de franquias no Brasil. A Lei 13.966/2019, sancionada em 26 de dezembro pelo presidente da República, após quase uma década de tramitação no

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