Direito Tributário E Empresarial
Temos aqui informações e dicas importantes de profissional sobre a nova Lei de Franquias – Lei 13.966, de 26/12/2019. O ano de 2020 se inicia com um novo marco legal para o setor de franquias no Brasil. A Lei 13.966/2019, sancionada em 26 de dezembro pelo presidente da República, após quase uma década de tramitação no […]
Franquia : Nova lei e novo marco legal para o contrato – mudanças e novidades Read More »
Importante: o prazo para opção termina em 31 de janeiro. Como não existe mais o agendamento do Simples Nacional,as empresas que desejarem optar pelo sistema devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para ingresso no mesmo. A principal vantagem do Simples é a redução de custos tributários. Estima-se que mais de 95% das
Simples Nacional para 2020 Read More »
A prática se tornou tendência no mundo dos negócios devido a necessidade de adequação, transparência e ajustes no empreendimento Previsão de crises, diminuição dos riscos e danos à imagem da empresa, alterações regulatórias e econômicas, e exigência de maior transparência e legalidade nas operações. Todos esses fatores levam a crer que o compliance é
Ética e transparência empresarial : Programa \”compliance\” é fundamental Read More »
A prática se tornou tendência no mundo dos negócios devido a necessidade de adequação, transparência e ajustes no empreendimento Previsão de crises, diminuição dos riscos e danos à imagem da empresa, alterações regulatórias e econômicas, e exigência de maior transparência e legalidade nas operações. Todos esses fatores levam a crer que o compliance é
Ética e transparência empresarial : Programa \”compliance\” é fundamental Read More »
A prática se tornou tendência no mundo dos negócios devido a necessidade de adequação, transparência e ajustes no empreendimento Previsão de crises, diminuição dos riscos e danos à imagem da empresa, alterações regulatórias e econômicas, e exigência de maior transparência e legalidade nas operações. Todos esses fatores levam a crer que o compliance é
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O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária Read More »
A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro finaliza um novo marco legal para startups e poderá enviar na próxima semana ao Congresso o projeto, que prevê flexibilizações e simplificações para estimular essas empresas no país, afirmaram duas fontes com conhecimento direto do assunto. Ambas falaram em condição de anonimato. Segundo uma delas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem
CARACTERIZA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO INTEGRANTE DO PREÇO DE MERCADORIA A decisão de hoje, formada maioria, decide que é crime não recolher ICMS declarado, porque o tributo é embutido no preço e quando não repassado aos cofres públicos estaduais configura o crime de apropriação indébita. O plenário discute e até agora firmou o entendimento de
STF decide a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado e não pago Read More »
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana uma acusação de terceirização irregular feita contra a empresa Lunelli Comércio do Vestuário, detentora, entre outras, das marcas Lez a Lez, Fico e Lunender. A Fazenda Nacional alega que a companhia promoveu uma terceirização artificial, criando empresas de fachada para continuar
STJ julga: Empresa acusada de terceirização irregular para permancer no Simples Read More »
Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidades Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço explorado por \”forasteiros\”
Licitação: Município não pode direcionar apenas para seus moradores Read More »