Direito Tributário E Empresarial
Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não […]
Mais de 730 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional Read More »
Autor pretendia reconhecimento de vínculo empregatício, o que foi negado. O juiz do Trabalho Paulo Fernando da Silva Santos Junior, substituto na 5ª vara de São Luís/MA, condenou reclamante a pagar sucumbência de R$ 110 mil ao julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. O autor ajuizou reclamação trabalhista contra uma indústria de cereais requerendo
Tribunal quebra a regra absoluta de proteção Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma hamburgueria chamada
Sua marca empresarial pode não estar assim tão protegida, veja porquê. Read More »
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALOR LÍQUIDO DA FOLHA Foi concedido a uma empresa em Minas Gerais , através da 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, Sete Soluções e Tecnologia Ambiental Ltda., a possibilidade de pagar as contribuições previdenciárias de seus funcionários sobre o valor líquido da folha de salários, em vez do bruto. A decisão foi dada em ação judicial
Contribuição previdenciária da empresa – valor líquido da folha Read More »
exclusões, reinclusões e outras questões tributárias —————— Dívida Paga – Reinclusão Ementa TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC N. 123/06. DÍVIDA JÁ PAGA QUANTO EFETIVADA A EXCLUSÃO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. \”TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades
Diversas decisões atuais do TRF4 do Simples Read More »
Produtos com alta incidência tributária em PIS/COFINS ( autopeças, bebidas, perfumaria, cosméticos, produtos de higiene, etc. ) e comercializados por empresas do Simples Nacional, obtiveram significativa vitória junto a Receita Federal, através de interpretação atual manifestada pela própria Receita, que alivia seu desembolso financeiro. Acontece que alguns produtos ou mercadorias concentram no início da cadeia
Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ Na sessão deste 19 de setembro 2019, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, uma vez que
Exportadoras-REINTEGRA: não ha incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos Read More »
As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006, vem sendo oneradas tributariamente em desacordo com a Constituição Federal. O diferencial de alíquotas do ICMS é um valor cobrado quando do ingresso da mercadoria no Estado, e pago por todas as empresas. No caso das optantes pelo Simples, tal diferença
Simples Nacional: ICMS/ impugnar agora o diferencial de alíquota (difal) Read More »
Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar uma concorrente por ter adotado nome foneticamente semelhante em um produto. A reparação foi fixada em R$ 100 mil.
Concorrência desleal: indenização por danos morais a empresa Read More »
Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução de Consulta Cosit 228, de 27/06/2019. A decisão, em resumo, contém a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Rastreamento de cargas – Vale pedágio obrigatório – Créditos de PIS/COFINS Read More »