Direito Tributário E Empresarial
O diferencial de alíquotas (Difal) é devido em operações interestaduais realizadas com destinação a consumidor final contribuinte ou não do ICMS, conforme disciplina o artigo 155, parágrafo 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal [1], com alteração dada pela Emenda Constitucional 87/2015. Nesse contexto, em 2015 foi celebrado o Convênio ICMS 93/2015, onde […]
Cálculo ICMS/DIFAL do Rio Grande do Sul é ilegal Read More »
As clínicas médicas caracterizadas como prestadoras de serviços de natureza complexa, que forem tributadas pelo regime do lucro presumido, têm direito à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base na exceção prevista no art. 15, § 1º, III, \”a\”, da Lei 9.249⁄95. A referida lei determina a redução do percentual
Redução da Carga Tributária para Clínicas Médicas – IRPJ e CSLL Read More »
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VALOR LÍQUIDO DA FOLHA Foi concedido a uma empresa em Minas Gerais , através da 13ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, Sete Soluções e Tecnologia Ambiental Ltda., a possibilidade de pagar as contribuições previdenciárias de seus funcionários sobre o valor líquido da folha de salários, em vez do bruto. A decisão foi dada em ação judicial
Contribuição previdenciária da empresa – valor líquido da folha Read More »
As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006, vem sendo oneradas tributariamente em desacordo com a Constituição Federal. O diferencial de alíquotas do ICMS é um valor cobrado quando do ingresso da mercadoria no Estado, e pago por todas as empresas. No caso das optantes pelo Simples, tal diferença
Simples Nacional: ICMS/ impugnar agora o diferencial de alíquota (difal) Read More »
Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao condenar uma empresa do ramo alimentício a indenizar uma concorrente por ter adotado nome foneticamente semelhante em um produto. A reparação foi fixada em R$ 100 mil.
Concorrência desleal: indenização por danos morais a empresa Read More »
Consta na Lei nº 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, medidas de desonerações tributárias. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em especifico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. A suspensão busca incentivar as empresas de reciclagem, sendo
Sucatas, Resíduos, Aparas : quais tributos são devidos na comercialização ? Read More »
Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução de Consulta Cosit 228, de 27/06/2019. A decisão, em resumo, contém a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Rastreamento de cargas – Vale pedágio obrigatório – Créditos de PIS/COFINS Read More »
O Governo, através da Receita Federal, está aplicando nos contribuintes que tinham recursos no exterior e foram “convidados” a repatria-los mediante concessões, para ajudar a economia nacional, uma autêntica “pegadinha” ou “esperteza” ou o nome se queira dar, contra aqueles que acreditaram na boa vontade do Fisco. Quem não lembra do Regime Especial de Regularização
REPATRIAÇÃO DE ATIVOS > cilada tributária Read More »
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas
Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar Read More »
O direito tributário é sistemático e produz seus efeitos a partir de disposições expressas em Lei e que devem ser estritamente seguidas, sob pena de violação ao princípio da legalidade que é norteador da relação jurídica existente entre tributantes e tributados, alçando a mais segurança jurídica para ambos os polos. Muito embora, seja um sistema