Direito Tributário E Empresarial

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Artigos Jurídicos

Imóvel na planta, atraso na entrega – quando não cabem danos morais

Artigos Jurídicos, Direito Cível /

  Obs: artigo  compacto destinado a informar o empresário ou investidor Matéria muito recorrente no meio cível é o cabimento de danos materiais e morais nos descumprimentos de contratos, quando há frustração de objetivos com repercussões psicológicas e sociais. Entretanto, existem diferenças importantes no cabimento de indenizações, que dizem respeito não só ao contrato em […]

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ou a \”disregard of legal entity\”

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  (Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se

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Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  (Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se

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  (Obs: artigo com breves considerações técnicas) Embora a insolvência ou inexistência de bens em nome do devedor, não seja causa exclusiva para a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição de nova empresa em cima dos haveres da anterior, mesmo endereço, grupo familiar, mesmo ramo de negócio e com integral aproveitamento da clientela existente, se

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REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL:CANCELADA EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR  DECISÃO LIMINAR

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  Micro empresa em dificuldades, mas viável economicamente, obtém reingresso no Simples Nacional por medida liminar. Empresa de Porto Alegre foi excluída por atrasar ocasionalmente recolhimento de tributos parcelados anteriormente. Demonstrada sua viabilidade empresarial,  a satisfação de certos requisitos objetivos, deixou de haver razão para manutenção da sua exclusão. Prejuízo irrecuperável e da própria economia,

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Crime ambiental: quando a empresa responde?

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  (Obs.: Artigo compacto destinado a informação do empresário em geral) Importante e recente julgamento foi realizado pelo STJ(Superior Tribunal de Justiça), em 10/05/2019, sobre a responsabilidade pelo dano ou crime ambiental. Apenas para situar o leitor, o STJ é a última instância no país para temas que não envolvem questão constitucional. De um modo

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Mesmo com assistência judiciária entidade deve pagar sucumbência

Artigos Jurídicos /

Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito à assistência judiciária gratuita, mas não à isenção de honorários de sucumbência. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Para ele, excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer

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IOF EXPORTAÇÃO

Artigos Jurídicos /

  Noticiado hoje no meio jurídico, ações bem sucedidas para barrar a tributação do IOF sobre entradas de valores oriundos da exportação. Trata-se de interpretação manifestada recentemente pela Receita, através da Solução de Consulta Cosit 246, onde determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras , na base de 0,38%, sobre valores internalizados. Entretanto, o

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LIMINARES LIBERAM EMPRESAS DE PAGAR DIFERENÇAS DE ICMS-ST

Artigos Jurídicos /

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST

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