Direito Tributário E Empresarial

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REINGRESSO NO SIMPLES NACIONAL:CANCELADA EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR  DECISÃO LIMINAR

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  Micro empresa em dificuldades, mas viável economicamente, obtém reingresso no Simples Nacional por medida liminar. Empresa de Porto Alegre foi excluída por atrasar ocasionalmente recolhimento de tributos parcelados anteriormente. Demonstrada sua viabilidade empresarial,  a satisfação de certos requisitos objetivos, deixou de haver razão para manutenção da sua exclusão. Prejuízo irrecuperável e da própria economia, […]

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Crime ambiental: quando a empresa responde?

Artigos Jurídicos, Direito Empresarial /

  (Obs.: Artigo compacto destinado a informação do empresário em geral) Importante e recente julgamento foi realizado pelo STJ(Superior Tribunal de Justiça), em 10/05/2019, sobre a responsabilidade pelo dano ou crime ambiental. Apenas para situar o leitor, o STJ é a última instância no país para temas que não envolvem questão constitucional. De um modo

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Mesmo com assistência judiciária entidade deve pagar sucumbência

Artigos Jurídicos /

Pessoa jurídica em dificuldade financeira tem direito à assistência judiciária gratuita, mas não à isenção de honorários de sucumbência. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Prevaleceu o voto do relator, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Para ele, excepcionalmente, pessoas jurídicas que comprovem ausência severa de recursos também podem requerer

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IOF EXPORTAÇÃO

Artigos Jurídicos /

  Noticiado hoje no meio jurídico, ações bem sucedidas para barrar a tributação do IOF sobre entradas de valores oriundos da exportação. Trata-se de interpretação manifestada recentemente pela Receita, através da Solução de Consulta Cosit 246, onde determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras , na base de 0,38%, sobre valores internalizados. Entretanto, o

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LIMINARES LIBERAM EMPRESAS DE PAGAR DIFERENÇAS DE ICMS-ST

Artigos Jurídicos /

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST

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Tributos Impressão3D – Exclusão IRPJ/CSLL do ICMS/presumido – Procon Multa Empresa

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Impressão 3D : ISS ou IPI/ICMS ? “A atividade de impressão em 3D é considerada uma atividade industrial, pois, ao manejar matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se espécie nova. Essa operação ajusta-se perfeitamente ao conceito de industrialização na modalidade de ‘transformação’, na definição do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010”, afirma a Receita na solução de

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ICMS – Insumos, bens de uso e consumo e intermediários

Artigos Jurídicos /

ICMS – INSUMOS , PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E BENS DE USO E CONSUMO O aproveitamento dos créditos de ICMS sobre certos produtos tidos como insumos, utilizados na indústria/comercio e prestação de serviços, vem sofrendo mudanças que exigem identificação precisa de sua essencialidade. Isso têm levado ao naufrágio muitas teses jurídicas nos tribunais. Bens intermediários, de uso

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É possível acréscimo de 25% para os segurados pelo INSS que dependem do auxílio de terceiro.

Artigos Jurídicos, Direito Previdenciário /

O benefício previdenciário é valor destinado a algumas pessoas sob o patrocínio do Estado, tendo em vista contribuições que são feitas na esteira da vida. A listagem dos benefícios recebe um rol extenso de exigências, as quais são perquiridas pela autarquia responsável verificando se é legítimo ou não tal concessão. Entretanto, alguns destes benefícios são

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ICMS – novos créditos para insumos

Artigos Jurídicos, Direito Tributário /

Grande empresa transportadora do Vale dos Sinos ganha liminar em matéria tributária  para descontar créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo. A decisão abrange o creditamento  de todos os insumos de sua atividade,  como pneus, câmaras, peças, e outros materiais. A liminar tem validade e aplicação imediata e impacta positivamente na sua carga

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