Direito Tributário E Empresarial
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam […]
Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São inúmeros os recursos julgados. Cada um com a sua especificidade, e, quando digo especificidade, quero dizer em relação a qual tipo de benefício fiscal de ICMS concedido
Benefícios fiscais não geram lucros tributáveis Read More »
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível. Débitos tributários podem ser resolvidos
Débitos tributários podem ser resolvidos por conciliação Judicial Read More »
Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas Jefferson Rudy/Agência Senado Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns
Sociedades Limitadas: Novas Regras Read More »
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples,
Extinção de Usufruto : Incabível a incidência de imposto | ITCMD Read More »
Informação resumida da holding com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874-19) Desde 1976 (Lei 6.404), apareceu no país a figura da empresa de exclusiva finalidade em participar de outra, a Holding de Participação. Com esse tipo de empresa as famílias construíram o que se convencionou chamar de sistema de “blindagem” patrimonial, cuja finalidade
HOLDING – O que é e para que serve Read More »
A indignidade por crime doloso ( deliberado ) contras os pais ou outros ascendentes, é razão suficiente para provocar a deserdação. Tema: Ato infracional análogo a homicídio contra ascendentes. Ato doloso, consumado ou tentado. Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002. Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis.
HERDEIRO PERDE DIREITO DE HERANÇA SE PRATICAR CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA OS PAIS Read More »
Alguns países já tributam as heranças em até 50% ou mais ( Japão, Alemanha, Suiça, etc ). No Brasil o ITCMD em muitos Estados a alíquota já está em 8%, e há tendência certa de chegar a 20%. Porém a lei brasileira da Livre Iniciativa Econômica ( Lei 13.874/19 ) veio incentivar a circulação de
Holding: Proteção Patrimonial, Herança Sem Inventário, Redução de Impostos Read More »
Simples são as razões e prologados são os efeitos. A grande maioria das pessoas se preocupa em desenvolver um bom e rentável negócio, a partir de oportunidades surgidas em seu meio. Investem economias, patrimônio mesmo, para “comprar” um bom projeto. Se preocupam muitíssimo com a viabilidade, o local, o público, os fornecedores, o tempo de
EMPRESÁRIO: Porque e quando você necessita de Consultor Empresarial Read More »
Lei que reduz jornada de trabalho e mantém salários é inconstitucional, decide TJ-SPAssim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Rio Grande da Serra, que alterou a carga horária de trabalho dos atendentes de desenvolvimento infantil e dos auxiliares de educação infantil, reduzindo
Lei que reduz jornada de trabalho e mantém salários é inconstitucional Read More »