Direito Tributário E Empresarial
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade, mesmo sem a devida previsão legal para tanto. Homem multado tinha 13 pássaros em cativeiro, além de outros ilícitos Com esse entendimento, a […]
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A nova portaria, que passa a disciplinar o tema, reforça a segurança jurídica para que tanto o fisco quanto os contribuintes possam
Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São inúmeros os recursos julgados. Cada um com a sua especificidade, e, quando digo especificidade, quero dizer em relação a qual tipo de benefício fiscal de ICMS concedido
Benefícios fiscais não geram lucros tributáveis Read More »
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) dos tribunais, os devedores podem negociar as dívidas e obter a solução da pendência de forma efetiva, rápida e acessível. Débitos tributários podem ser resolvidos
Débitos tributários podem ser resolvidos por conciliação Judicial Read More »
Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas Jefferson Rudy/Agência Senado Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns
Sociedades Limitadas: Novas Regras Read More »
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples,
Extinção de Usufruto : Incabível a incidência de imposto | ITCMD Read More »
Informação resumida da holding com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874-19) Desde 1976 (Lei 6.404), apareceu no país a figura da empresa de exclusiva finalidade em participar de outra, a Holding de Participação. Com esse tipo de empresa as famílias construíram o que se convencionou chamar de sistema de “blindagem” patrimonial, cuja finalidade
HOLDING – O que é e para que serve Read More »
Tudo O Que Você Sabia Sobre Ela, Antes De 2021, Esquece! A Lei 13.874/19, Da Liberdade Econômica, alterou completamente a disciplina existente. A mudança atingiu o Código Civil, a Lei das S/A, Código Tributário Nacional, e várias disciplinas de Direito Empresarial. A partir dela, pode-se proteger o patrimônio, reduzir drasticamente a tributação, amparar certas pessoas
Holding Desmistificada E Simples Read More »
Desnecessário citar aqui a lei, seu número, data, etc., porque isso não é o que diz alguma coisa. Mas sim as mudanças que ela trouxe, que foram profundas. Alterou o Direito Civil, Empresarial, Tributário, Sucessório, e outros ramos. Porém, algo que mais impactou, para o mundo dos negócios, a nosso ver, foi o seu enfoque
a Liberdade Econômica é Lei Read More »
