Direito Tributário E Empresarial

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Direito Ambiental

[caption id="attachment_3008" align="alignnone" width="201"] RAMO DE ATUAÇÃO JURÍDICA  INSTITUÍDA COMPOSTA POR CONJUNTO DE REGRAS E NORMAS QUE TEM POR FINALIDADE ZELAR PELOS RECURSOS NATURAIS ( FAUNA, FLORA, RIOS, EDIFICAÇÕES URBANAS E RURAIS) BEM COMO AS INTERAÇÕES DESSES ELEMENTOS COM TODA A SOCIEDADE[/caption]

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MESMO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Os créditos tributários são valores que surgem por dívidas originadas pelo não pagamento de algum tributo ou o não cumprimento de algum dever acessório (como declarações, por exemplo) que permitem a partir desta conduta a instituição de multa. Gerado em definitivo este valor, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, proceder com a execução-fiscal (medida processual […]

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POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGILANTES ARMADOS OU NÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Cotidianamente não é raro vermos a atuação de profissionais da segurança atuando em lugares privados de forma à complementar uma garantia constitucional que já é provida por recursos públicos e executadas por corporações policiais estaduais, federais e agora Municipais. No entanto, aos agentes de segurança privada, vigilantes dentrou outros, possuem remuneração que são providas por

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Retenção de 11% da NF cancelada para empresa do Simples Nacional

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Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11%  de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica

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