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Revogação dos direitos de creditamento foi contestada com base no princípio da anterioridade. Empresa poderá compensar PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis em 2022 –
Decisão judicial impede chamamento de mero sócio, inclusive gestor, como responsável por crime tributário. “Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor
O tema foi julgado sob rito dos repetitivos, que afeta todos os processos semelhantes. “Nosso comentário: O significado do “rito dos repetitivos” indica que apenas
