REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS: POSSIBILIDADE DIANTE DE JUROS ABUSIVOS

A reiterada pratica dos juros abusivos permanece vigente em relação a alguns contratos bancários. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Repetitivo no REsp nº 1112879/PR já tenha declarado que a taxa média deve ser aplicada, ainda assim, algumas instituições financeiras, de forma recalcitrante, aplicam os juros de acordo com seu alvedrio. Os juros abusivos partem, inicialmente, da legislação de consumo que busca aplicar a paridade de tratamento entre consumidor final e...
More

Créditos tributários sobre a diferença entre preço de pauta e valor real da operação

As operações comerciais se operam nas mais variadas formas, atendendo aos anseios da sociedade e dispondo da forma mais eficaz à prestação dos serviços e dispondo de produtos que são, inexoravelmente, condicionados por uma estratégia que não implique nenhum agravamento pecuniário ao consumidor e a ordem legislativa sobre a matéria. Da mesma forma, praticamente, deve operar o Estado (leia-se: União, Estado, Município e Distrito Federal) na tributação dos contribuintes, não os onerando com valore...
More

Indenização por dano moral, tem imposto de renda ?

Partindo da definição clássica do imposto sobre a renda, que declara deva ser tributado todo acréscimo patrimonial, traduzido por renda ou proventos quaisquer que sejam, parece extremado de dúvidas que o aumento financeiro ou disponibilidade econômica do sujeito, deva recolher o imposto no momento em que lhe for pago. Porém, apesar do aparente “ganho”, o valor vindo como pagamento por um dano moral está conceituado como “recuperação de um prejuízo”, este de natureza imaterial. A doutrina jurí...
More

REINTEGRA > SUPRESSÃO QUESTIONADA JUDICIALMENTE

  O Reintegra é um programa destinado a ressarcir as empresas exportadoras de custos tributários, instituído pela Lei 12.546/2011. Inicialmente estabelecido em 3% sobre as exportações de produtos industrializados, com vigência prevista até 31/12/2012. A forma de ressarcimento é por créditos calculados sobre montantes exportados e aplicados na quitação de tributos federais. Acontece que após a primitiva data prevista o Reintegra  foi estendido sem prazo determinado, só que por meio de Por...
More

A CONTROVÉRSIA DO ISS: PAGAMENTO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E SUA OMISSÃO LEGISLATIVA COM A L.C. 157/16 COM CONSEQUENTE EFEITO REPRISTINATÓRIO.

Como é bem regido e claro aos estudiosos do Direito Tributário, sabido é que as amálgamas devem ser feitas por meio de Lei, assim, orquestrando a obediência estrita ao que determina o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I da C.R.F.B./88, salvo algumas exceções. Entretanto, devido às variações ocorrentes no mundo jurídico, algumas modificações são necessárias vistas sob a ótica legiferante, traduzindo na manutenção da norma. Como óbvio, a manutenção será feita por meio de Lei e qu...
More

Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
More

Terceirização > autorizado crédito de Cofins

  As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins – que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. O entendimento, publicado no dia 26 de outubro, encerra conflitos de interp...
More

INTERPRETAÇÃO ONTOLOGICA DAS NORMAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DESTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

  As atualizações processuais são medidas inexoráveis ao direito, assim como quaisquer mudanças sociais, políticas, econômicas, de acordo com as circunstâncias que acometem àquele Estado. Nas demandas processuais, tal sistemática, também não é diferente. Já que os processos são regidos por normas escritas e dispostas de forma erga omnes, preservando a realidade que é vivida por aquele judiciário ou a tramitação daqueles processos, estes também sofrem com metamorfoses processuais adequ...
More

MOLÉSTIA GRAVE: SISTEMA DAS ISENÇÕES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

  As isenções inseridas no Código Tributário Nacional tem o condão de dar benefícios às pessoas (Jurídicas ou Físicas) que detém alguma condição que se diferencie dos demais contribuintes. Entretanto a isenção deverá dispor de forma expressa e por meio do formalismo que lhe é atribuído, por Lei, as condições necessárias para sua concessão, muito embora tal leitura tenha sofrido mitigação.   Divido as isenções em apenas duas modalidades, as quais são: as isenções gerais e as is...
More