A reforma tributária, regulamentada pela LC 214, de 16/1/25, trouxe mudanças significativas para as holdings patrimoniais, especialmente aquelas que atuam na administração de bens imóveis
Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a
Nossa observação: Os prazos de decadência e prescrição tributária são matérias que exigem cuidadosa interpretação e podem facilmente levar a erro em conclusões Artigo Jurídico
É comum que municípios demandem o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre bens partilhados em casos de divórcio, notadamente se a divisão,
Por Raul Kochhann Bergesch A proposta de reforma tributária no Brasil tem gerado intensos debates sobre seus impactos nos diversos setores da economia, incluindo a
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de
Revogação dos direitos de creditamento foi contestada com base no princípio da anterioridade. Empresa poderá compensar PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis em 2022 –
Decisão judicial impede chamamento de mero sócio, inclusive gestor, como responsável por crime tributário. “Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor
O tema foi julgado sob rito dos repetitivos, que afeta todos os processos semelhantes. “Nosso comentário: O significado do “rito dos repetitivos” indica que apenas
Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não
