Tribunal afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de
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Revogação dos direitos de creditamento foi contestada com base no princípio da anterioridade. Empresa poderá compensar PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis em 2022 –
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