PIS/COFINS : redução da carga – promissora notícia

  

Two Young Businesspeople Calculating Bills At Desk In Office
  1. tem como reduzir com segurança ? 2) quem tem o direito ? 3) desde quando e quanto é possível recuperar? 

Essas contribuições federais atualmente de grande repercussão econômica no âmbito empresarial, têm sustentação constitucional e nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais trouxeram importantes alterações. Inicialmente, com alíquotas menores, a tributação era cumulativa.

A partir dessas normas e uma dezena de alterações regulamentares, elas se tornaram não cumulativas. Significando que os valores  pagos anteriormente na cadeia produtiva, geram créditos para a contribuinte, que os poderá reivindicar pelo sistema de débito/crédito em sua contabilidade. As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são de 1,65% e de 7,6%, respectivamente. Porém, como tais contribuições incidem sobre o faturamento das empresas ou na importação, os créditos, pela sua natureza, teriam que ser desvinculados do antigo conceito aplicado para o IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados ou para o ICMS-Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, produto sobre produto.  Tal não ocorreu.

Assim é que a autoridade fiscal, sob pretexto de regulamentar a lei, criou barreiras para aplicação da sistemática, gerando distorções em prejuízos dos contribuintes. Restringiu indevidamente o alcance da lei e com isso, exacerbou a carga tributária em desfavor daqueles.

Como a própria Constituição indicou precisamente o alcance do benefício, dizendo no §12 do art. 195, que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”, e IV do caput, serão não cumulativas”, ocorre que apenas e somente a lei ordinária poderia definir os critérios, jamais as normas regulamentares baixadas pelo Fisco.

Nesse quadrante, a RF quebrou o alcance  e  aplicação plena da lei, vinculando o regime de apuração dessas contribuições, também semelhante a sistemática do IRPJ  (Lucro Real), sem considerar o setor de atividade do contribuinte. Essa discrepância se mantém e gera permanentes conflitos, porque desnatura a essência do tributo preconizado pelo legislador, voltada ao faturamento empresarial. A taxação produto a produto, nos moldes do IPI, sem reconhecer o aspecto financeiro da incidência sobre o faturamento, eleva muito o tributo. 

Entretanto, o STF, em plenário, no recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, trouxe um abrandamento em favor dos contribuintes. Reconheceu que no cálculo dessas contribuições, pelo regime não cumulativo, se deve excluir o valor do ICMS que era somado ao faturamento. A decisão favorece as empresas, reduzindo o montante, devendo porém, pelo modo como foi decidido, cada empresa buscar na via adequada, a sua reparação.

Não se tem ainda uma solução abrangente quanto ao pretendido pelo legislador, mas é um benefício importante que deve ser reconhecido e saudado. Mais ainda, considerando que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo se aplica com retroatividade aos últimos cinco anos do ingresso, trata-se de significativa vitória do contribuinte .

  1. A busca é mediante ação judicial;
  2. Todas as empresas que optaram por Lucro Real;
  3. A partir do ingresso, os últimos cinco anos;
  4. O valor proporcional ao ICMS pago ou antecipado(ST).