O Brasil passou por uma mudança significativa na legislação tributária com a implementação do imposto sobre lucros e dividendos. Até 1995, o Brasil tributava lucros
Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora,
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de
Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e
Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários
Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas Jefferson Rudy/Agência Senado Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº
Informação resumida da holding com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874-19) Desde 1976 (Lei 6.404), apareceu no país a figura da empresa de
A indignidade por crime doloso ( deliberado ) contras os pais ou outros ascendentes, é razão suficiente para provocar a deserdação. Tema: Ato infracional análogo a
