ITCD no Inventário e Partilha Extrajudicial no Rio Grande do Sul: o contribuinte precisa pagar o imposto antes de lavrar a escritura?
O conflito entre a legislação estadual e o novo entendimento do CNJ sobre o recolhimento prévio do imposto Uma questão que pode gerar insegurança para contribuintes no Rio Grande do Sul ganhou ainda mais relevância com uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): afinal, o pagamento prévio do ITCD pode ser exigido como […]
Holdings e Reforma Tributária: como proteger o patrimônio e preservar a eficiência fiscal?
uma análise geral para montar uma estratégia societária e tributária de uma holding A Reforma Tributária não elimina a importância das holdings patrimoniais, mas modifica profundamente a forma como sua eficiência tributária deve ser analisada. Durante muitos anos, a constituição de uma holding patrimonial ou familiar foi utilizada, entre outras finalidades, para organizar patrimônio, facilitar […]
Como administrar os novos créditos tributários na Reforma Tributária
Os impactos jurídicos, fiscais, contábeis e financeiros para as empresa A Reforma Tributária do consumo não representa apenas a substituição de tributos. Ela modifica profundamente a forma como as empresas deverão apurar, controlar, utilizar e recuperar créditos tributários. A instituição do IBS — Imposto sobre Bens e Serviços — e da CBS — Contribuição sobre […]
Como serão tratados os créditos tributários na Reforma Tributária?
A Reforma Tributária do consumo trouxe uma mudança profunda na forma de apuração dos tributos incidentes sobre bens e serviços. Uma das questões que mais preocupa as empresas, entretanto, é menos visível: o que acontecerá com os créditos tributários existentes e como funcionará o aproveitamento de créditos no novo sistema? A resposta exige separar duas […]
Bloqueios Judiciais via SISBAJUD: como proteger empresas e entidades diante de penhoras eletrônicas em execuções fiscais
Por Paulo Laerte Melo Zoccoli Nos últimos anos, a cobrança judicial de tributos passou por uma transformação silenciosa, porém extremamente significativa. Com a utilização do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), os bloqueios de valores em contas bancárias tornaram-se muito mais rápidos, eficientes e, na maioria das vezes, inesperados. É cada vez […]
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio
A partir da decisão 1ª Turma do STJ, não unânime, mas indicadora de uma tendência importante no Tribunal sobre essa questão vital para as sociedades e sócios, anotamos aqui o que consideramos os principais aspectos da decisão, para orientar nosso público, como segue: O caso envolveu venda de um imóvel de sócio, cuja empresa se […]
IMPOSTO DE RENDA A 10% SOBRE DIVIDENDOS/LUCROS EMPRESARIAIS
Comentários breves sobre porque ingressar e a maneira certa de fazê-lo. Intenso debate se trava no Judiciário a respeito da nova tributação sobre lucros ou dividendos, maiores do que R$ 50.000,00 mensais, ou R$ 600.000,00 anuais. Está em todos os jornais especializados, esta notícia: “Decisões recentes da Justiça Federal (incluindo liminares recentes em São Paulo […]
Certificação CEBAS – Saiba o que é e quais os benefícios?
CEBAS é o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo governo federal a instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de educação, saúde ou assistência social. O CEBAS atua como um selo de transparência na administração, captação e gerenciamento de recursos das entidades filantrópicas. Trata-se de um reconhecimento federal como entidade beneficente […]
LUCRO PRESUMIDO: AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO: LUCRO REAL. Quando? Como? Porque?
Com a entrada da Lei Complementar 224/2025, o jogo mudou para quem está no Lucro Presumido, e o planejamento tributário agora exige uma calculadora muito mais afiada. Aqui está o mapa para você decidir entre manter o Presumido ou migrar para o Real: 1. O que mudou no Lucro Presumido em 2026? O governo passou […]
TRIBUTOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ( ITBI, IR, ICMS, PIS/COFINS)
A seguir veja objetivamente a tributação na abertura ou alteração na empresa. A regra geral constitucional que vigora hoje, isenta de tributação a integralização de bens no capital empresarial. Porém, há exceções que merecem análise melhor. Algumas dizem com a finalidade ou objeto social da empresa. Assim estabelece a CF: Art. 156, §2º, inciso I, […]