Bloqueios Judiciais via SISBAJUD: como proteger empresas e entidades diante de penhoras eletrônicas em execuções fiscais
Por Paulo Laerte Melo Zoccoli Nos últimos anos, a cobrança judicial de tributos passou por uma transformação silenciosa, porém extremamente significativa. Com a utilização do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), os bloqueios de valores em contas bancárias tornaram-se muito mais rápidos, eficientes e, na maioria das vezes, inesperados. É cada vez […]
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio
A partir da decisão 1ª Turma do STJ, não unânime, mas indicadora de uma tendência importante no Tribunal sobre essa questão vital para as sociedades e sócios, anotamos aqui o que consideramos os principais aspectos da decisão, para orientar nosso público, como segue: O caso envolveu venda de um imóvel de sócio, cuja empresa se […]
IMPOSTO DE RENDA A 10% SOBRE DIVIDENDOS/LUCROS EMPRESARIAIS
Comentários breves sobre porque ingressar e a maneira certa de fazê-lo. Intenso debate se trava no Judiciário a respeito da nova tributação sobre lucros ou dividendos, maiores do que R$ 50.000,00 mensais, ou R$ 600.000,00 anuais. Está em todos os jornais especializados, esta notícia: “Decisões recentes da Justiça Federal (incluindo liminares recentes em São Paulo […]
Certificação CEBAS – Saiba o que é e quais os benefícios?
CEBAS é o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo governo federal a instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de educação, saúde ou assistência social. O CEBAS atua como um selo de transparência na administração, captação e gerenciamento de recursos das entidades filantrópicas. Trata-se de um reconhecimento federal como entidade beneficente […]
LUCRO PRESUMIDO: AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO: LUCRO REAL. Quando? Como? Porque?
Com a entrada da Lei Complementar 224/2025, o jogo mudou para quem está no Lucro Presumido, e o planejamento tributário agora exige uma calculadora muito mais afiada. Aqui está o mapa para você decidir entre manter o Presumido ou migrar para o Real: 1. O que mudou no Lucro Presumido em 2026? O governo passou […]
TRIBUTOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ( ITBI, IR, ICMS, PIS/COFINS)
A seguir veja objetivamente a tributação na abertura ou alteração na empresa. A regra geral constitucional que vigora hoje, isenta de tributação a integralização de bens no capital empresarial. Porém, há exceções que merecem análise melhor. Algumas dizem com a finalidade ou objeto social da empresa. Assim estabelece a CF: Art. 156, §2º, inciso I, […]
LUCROS E DIVIDENDOS TRIBUTADOS EM 1926
A nova norma é a Lei 15.270/2025 (originada do PL 1.087/2025), sancionada em novembro de 2025. ✅ O que muda com a Lei 📄 Base normativa: quem regulamenta? A norma está na própria lei (Lei 15.270/2025, que altera a legislação do IR — por exemplo as leis 9.249/1995 e 9.250/1995).
MULTAS TRIBUTÁRIAS: QUAIS OS PERCENTUAIS MÁXIMOS EM 2025/2026
Observações importantes / ressalvas inf.Zoccoli
Tributados Lucros e Dividendos a partir de Jan-2026
Já existe uma normativa para tributação de lucros e dividendos, a partir de janeiro de 2026. A lei é a Lei 15.270/2025, que sucedeu o PL 1.087/2025. ✅ O que a lei prevê sobre lucros e dividendos 📆 Sobre o período de transição / exceções para lucros de 2025 🌐 Para não-residentes 🧾 Como funciona […]
Imóvel em nome de pessoa jurídica – aplicação da regra da impenhorabilidade
: O que o STJ tem decidido Análise jurídica (prós, riscos e condições) Implicações práticas