ITCD no Inventário e Partilha Extrajudicial no Rio Grande do Sul: o contribuinte precisa pagar o imposto antes de lavrar a escritura?
O conflito entre a legislação estadual e o novo entendimento do CNJ sobre o recolhimento prévio do imposto Uma questão que pode gerar insegurança para contribuintes no Rio Grande do Sul ganhou ainda mais relevância com uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): afinal, o pagamento prévio do ITCD pode ser exigido como […]
Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária
O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução […]