Moto-boy: Negado reconhecimento de vínculo trabalhista
TRT-9 multa motoboy por litigância de má-fé em ação de vínculo empregatício Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do vínculo empregatício. Esse foi o entendimento do juízo […]
Sócias que se retiram da empresa não respondem por dívida trabalhista após 2 anos da saída.
Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro da modificação do contrato. Sócias retirantes não foram responsabilizadas em ação trabalhista de professora contra escola Assim, a 12ª […]
TRF-3 exclui ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens
O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar em favor de uma empresa de embalagens, determinando a exclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O magistrado considerou que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base […]
DIRBI – Nova obrigação tributária para as empresas Compartilhe: Se tem uma sigla que tem “tirado o sono” do empresários e profissionais da contabilidade nos últimos tempos, esta é a DIRBI. A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é o mais recente requisito da Receita Federal, que agora obriga as empresas […]
Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica exclusão de sócio, diz STJ
A retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios, conforme é exigido por contrato, configura falta grave apta a justificar a exclusão do sócio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial e manteve a procedência de uma ação de dissolução parcial de […]
Carf aprova 14 novas súmulas
veja os enunciados Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e previsível da legislação […]
STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, devem ser tributados. O resultado favorece a Fazenda e frustra expectativa favorável […]
Criação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo vai onerar os contribuintes
Cresce a procura por planejamento sucessório. Tudo porque a nova reforma tributária, aprovada no fim do ano passado, e em processo de regulamentações pelo Congresso Nacional, tornará o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, aumentará a tributação para valores elevados e vai taxar heranças e doações provenientes do exterior. “As pessoas não […]
Gorjeta não é faturamento para o Simples Nacional
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento. Dessa forma, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples […]
Gorjeta não integra faturamento no Simples Nacional
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento. Dessa forma, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples […]