IOF EXPORTAÇÃO
Noticiado hoje no meio jurídico, ações bem sucedidas para barrar a tributação do IOF sobre entradas de valores oriundos da exportação. Trata-se de interpretação manifestada recentemente pela Receita, através da Solução de Consulta Cosit 246, onde determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras , na base de 0,38%, sobre valores internalizados. Entretanto, o […]
LIMINARES LIBERAM EMPRESAS DE PAGAR DIFERENÇAS DE ICMS-ST
Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre porque na ST […]
Tributos Impressão3D – Exclusão IRPJ/CSLL do ICMS/presumido – Procon Multa Empresa
Impressão 3D : ISS ou IPI/ICMS ? “A atividade de impressão em 3D é considerada uma atividade industrial, pois, ao manejar matéria-prima ou produto intermediário, obtém-se espécie nova. Essa operação ajusta-se perfeitamente ao conceito de industrialização na modalidade de ‘transformação’, na definição do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010”, afirma a Receita na solução de […]
ICMS – Insumos, bens de uso e consumo e intermediários
ICMS – INSUMOS , PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E BENS DE USO E CONSUMO O aproveitamento dos créditos de ICMS sobre certos produtos tidos como insumos, utilizados na indústria/comercio e prestação de serviços, vem sofrendo mudanças que exigem identificação precisa de sua essencialidade. Isso têm levado ao naufrágio muitas teses jurídicas nos tribunais. Bens intermediários, de uso […]
É possível acréscimo de 25% para os segurados pelo INSS que dependem do auxílio de terceiro.
O benefício previdenciário é valor destinado a algumas pessoas sob o patrocínio do Estado, tendo em vista contribuições que são feitas na esteira da vida. A listagem dos benefícios recebe um rol extenso de exigências, as quais são perquiridas pela autarquia responsável verificando se é legítimo ou não tal concessão. Entretanto, alguns destes benefícios são […]
ICMS – novos créditos para insumos
Grande empresa transportadora do Vale dos Sinos ganha liminar em matéria tributária para descontar créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo. A decisão abrange o creditamento de todos os insumos de sua atividade, como pneus, câmaras, peças, e outros materiais. A liminar tem validade e aplicação imediata e impacta positivamente na sua carga […]
I.R. sobre ganhos de capital – alienação de imóvel
Quem vende um imóvel tem até o último dia útil do mês seguinte ao da venda para recolher o imposto de renda sobre a transação. Isto é, se a venda ocorreu no mês de abril, o imposto deve ser pago até o último dia útil de maio. Caso não respeite o prazo, o contribuinte deverá […]
ICMS devida a restituição do imposto via pauta fiscal
ICMS-ST – Imposto pago a maior deve ser restituído Recordamos que, com fundamento no artigo 150, §7º da Constituição Federal (CRFB/1988), a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) instituiu o regime de substituição tributária progressiva, que consiste na cobrança do imposto devido em operações subsequentes antes da ocorrência do fato gerador. Ou seja, antes […]
Auxilio-Alimentação descontado paga contribuição previdenciária.
Os valores que são descontados da remuneração do empregado, a título de auxílio-alimentação, devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias. A afirmação foi feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 4, publicada no Diário Oficial desta terça-feira ( 29-01-2019 ). A norma, que tem efeito vinculante […]
Termo inicial para prescrição de IPTU e IPVA. Quando inicia?
O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) são impostos que serão exigidos de detentores da propriedade de bens imóveis e veículos automotores. Tributos que quem tem detenção de exigência são o Município, àquele tributo, e Estadual a este. Ambos os impostos são determinados de ofício pelo ente […]