Sucatas, Resíduos, Aparas : quais tributos são devidos na comercialização ?
Consta na Lei nº 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”, medidas de desonerações tributárias. No artigo 48 desta está disposto a possibilidade de suspender a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na venda de produtos reciclados, em especifico: venda de desperdícios, resíduos ou aparas. A suspensão busca incentivar as empresas de reciclagem, sendo […]
Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor aparente deve ser responsabilizado pelo defeito no produto de forma solidária ao fornecedor real.
Conforme há previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor fora anunciado como forma de instrumentalizar o escopo da sua defesa que é capitulado no art. 170, V da C.R.F.B./88. Neste sentir, sabendo-se da axiologia na busca de evitar a consagração de danos à parte mais vulnerável que, de regra, também é hipossuficiente, aplicam-se medidas […]
Reexportação – Regime Aduaneiro Especial – Isenção de Tributos
O procedimento fiscal que regula a importação de mercadorias beneficiadas pela concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária submete-se a um procedimento especial previsto no art. 291 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo então vigente Decreto 91.035/85), com a assinatura de título executivo denominado Termo de Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, que ficam apenas […]
I P T U – Não incidência em área rural
Recente decisão na Comarca de Limeira,SP, no mesmo sentido da Constituição e da lei tributária, corroborou o entendimento de que não incide IPTU em áreas, mesmo habitadas em condomínio, que não sejam providas dos melhoramentos urbanos necessários. Essa decisão tem previsão no Código Tributário Nacional e feita a prova, cancela-se a execução fiscal do município. […]
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MESMO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Os créditos tributários são valores que surgem por dívidas originadas pelo não pagamento de algum tributo ou o não cumprimento de algum dever acessório (como declarações, por exemplo) que permitem a partir desta conduta a instituição de multa. Gerado em definitivo este valor, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, proceder com a execução-fiscal (medida processual […]
Rastreamento de cargas – Vale pedágio obrigatório – Créditos de PIS/COFINS
Novo posicionamento da Receita Federal, em consonância com decisões do STJ, passa a possibilitar o aproveitamento dos créditos desses itens, na categoria insumos, nas contribuições de PIS/COFINS. A RF adotou esse posicionamento em Solução de Consulta Cosit 228, de 27/06/2019. A decisão, em resumo, contém a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VIGILANTES ARMADOS OU NÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cotidianamente não é raro vermos a atuação de profissionais da segurança atuando em lugares privados de forma à complementar uma garantia constitucional que já é provida por recursos públicos e executadas por corporações policiais estaduais, federais e agora Municipais. No entanto, aos agentes de segurança privada, vigilantes dentrou outros, possuem remuneração que são providas por […]
REPATRIAÇÃO DE ATIVOS > cilada tributária
O Governo, através da Receita Federal, está aplicando nos contribuintes que tinham recursos no exterior e foram “convidados” a repatria-los mediante concessões, para ajudar a economia nacional, uma autêntica “pegadinha” ou “esperteza” ou o nome se queira dar, contra aqueles que acreditaram na boa vontade do Fisco. Quem não lembra do Regime Especial de Regularização […]
Retenção de 11% da NF cancelada para empresa do Simples Nacional
Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11% de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica […]
Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas […]