Herdeiros não respondem por dívida superior a força da herança
Herdeiros não podem ser demandados por dívidas de seus pais, até que se realize a partilha em inventário. Mesmo caso as forças de herança sejam insuficientes ao pagamento, o credor fica impedido de cobrar daqueles. Além disso, antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não são partes legítimas para eventual […]
HERDEIRO PERDE DIREITO DE HERANÇA SE PRATICAR CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA OS PAIS
A indignidade por crime doloso ( deliberado ) contras os pais ou outros ascendentes, é razão suficiente para provocar a deserdação. Tema: Ato infracional análogo a homicídio contra ascendentes. Ato doloso, consumado ou tentado. Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002. Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis. […]