Gorjeta não integra faturamento no Simples Nacional
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento. Dessa forma, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples […]
ITBI – O que prevalece no cálculo, segundo jurisprudência do STJ
Saiba a diferença entre ITBI e ITCMD A principal diferença entre o ITCMD e o ITBI reside no momento e no objeto da transmissão tributável. Enquanto o ITCMD incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis por herança ou doação, o ITBI é aplicado exclusivamente à transmissão de bens imóveis, como parte de operações de compra e venda. Em 2022, o STJ decidiu que […]
Decisão Judicial reduz IRPJ e CSLL de empresa excluindo ICMS da base de cálculo
Juiz Federal Leoberto Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, determinou que a União não inclua créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dos tributos federais IRPJ e CSLL de uma empresa. Na decisão, o magistrado levou em consideração as alterações trazidas pela lei 14.789/23 e a jurisprudência do STJ.A decisão decorre […]
PIS COFINS Excluindo da sua própria base
As contribuições Pis/Cofins são calculadas sobre o total do faturamento. A Lei 12.973/14 alterou conceito de faturamento, quando já decidido pelo STF os limites da expressão. Nesse contexto, a inclusão no cálculo de impostos e contribuições do valor do próprio tributo foi declarada ilegal. O caso foi pacificado no STF, em repercussão geral na […]