FGTS: Recolhimento incorreto é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada. Na […]
Finanças : A Tabela Price e os efeitos deletérios da capitalização composta de juros
Publicamos esta matéria de interesse geral, especialmente para mutuários do sistema financeiro habitacional, uma vez que a jurisprudência dos tribunais na atualidade, vedam o uso desse sistema. Reproduzimos um resumo com a indicação da fonte de pesquisa para maior aprofundamento do tema, se necessário. Resumo: Trata o presente trabalho da demonstração da ilegalidade das aplicações […]
Crédito e Tecnologia ao Produtor Rural – Captura de Carbono – Ecologia
Bayer lança programa de captura de carbono nos EUA e Brasil A companhia busca inscrever cerca de 1.200 agricultores na primeira temporada da Iniciativa Carbono Bayer, mas tem o objetivo de ampliar a proposta nos próximos anos e, por fim, também expandi-la para outros países, segundo executivos 2 min de leitura REUTERS 21 JUL 2020 […]
USUCAPIÃO NÃO JUDICIAL. COMO FAZER ?
A partir de 2015 houve importante modificação na lei de registros públicos, sobre a possibilidade de realizar a usucapião de forma extrajudicial, ou melhor, via Cartório e Registro de Imóveis, sem necessidade de ação judicial. Trata-se de uma opção que não impede a escolha pela via tradicional. Os requisitos são basicamente os mesmos que […]
ICMS na Pandemia: O que caracteriza apropriação indébita
O artigo abaixo, a nosso ver apropriado para trazer mais luzes sobre essa questão tormentosa para o empresário, que é caracterizar como crime de apropriação indébita, o não pagamento do ICMS declarado, fornece elementos para o debate e melhor entendimento. É uma novidade introduzida pelo atual ativista legislativo STF, uma vez que é entendimento […]
Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União
Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para […]
Urgências e Emergências Judiciais – Pandemia Coronavirus
Nosso atendimento para o público em geral se mantem ativo para urgências e emergências. Os contatos podem ser feitos através dos mesmos telefones e mídia social. Tão logo retomem os prazos em sua normalidade, daremos mais informações a todos. Repetindo os dados: 51 999.777.891 – 3333.1412 – e-mail: [email protected]
Decidida nova Redução Tributária para Produtos Exportados
POSSIBILIDADE DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS: DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170, §§ 1º E 2º DA IN DA SRFB nº 971/2009 E ART. 245, §§ 1º E 2º DA IN FEITA PELA SRP DE Nº 03/2005. Frente à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na […]
Responsabilidade tributária solidária de terceiros
É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN). Com essa orientação, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 18-C da Lei 7.098/1998, incluído pelo art. 13 da […]
Demitida por justa causa não receberá 13º e férias – adulteração de atestado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à uma empresa de Gravataí (RS) o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. Seguiu-se a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada. De acordo com a empregadora, a […]