Justiça do Trabalho não compete analisar vínculo de emprego em contrato autônomo
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza, como o autônomo. STF já validou outras formas de contratação não regidas pela CLT Assim, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência […]
Leasing Internacional > Arrendamento com opção de compra, quando não incide ICMS
SESSÃO > Artigos Técnicos Recomendados “O leasing é uma modalidade de contrato muito usual em negociações internacionais, principalmente no mercado de aviação. É um contrato equivalente ao arrendamento mercantil do direito brasileiro, no qual, em palavras simples, uma pessoa arrenda um bem para a exploração de outra por determinado tempo, com a opção de compra. […]
Aumento de impostos sobre heranças e doações
A reforma tributária, promulgada recentemente por meio da PEC 45/19, promoveu alterações que facilitam a elevação do ITCMD – Imposto de transmissão causa mortis e doação. As mudanças ainda não foram aplicadas no ano de 2024. Mas, diante da expectativa de aumento na carga tributária decorrente da reforma, contribuintes aceleraram a realização de planejamentos patrimoniais e sucessórios para […]
Reforma Tributária: aspectos e atualizações
Zoccoli observa, já de início, que a reforma tributária parte de princípios equivocados, do fim para o princípio, e por isso é confusa e vai gerar demandas e controvérsias judiciais. Se diz “reforma” porém o que se tem é uma lei ampla e vaga, de tão longa transição que como sempre acontece nesta […]
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 116/23, do Senado, contou com […]
Porque é essencial advogado para elaborar contrato social ?
Saiba quando, porque e como abrir uma empresa e também se precisa de advogado para fazer contrato social. Qualquer cidadão brasileiro pode abrir um negócio próprio ou em sociedade com outras pessoas e até de empresa com outras empresas no território nacional. Para abrir uma empresa necessário ter um objetivo de negócio lícito e possível […]
Pesquisa SEBRAE: PMEs: 53% dos empresários utilizam informações dos contadores para tomar decisões no dia a dia da empresa
Uma pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que 53% dos empresários utilizam informações dadas por contadores para tomar decisões em seus negócios. Entre as informações mais utilizadas pelos empresários estão: 31% – Soluções tributárias, como imposto, multa ou taxa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ; 25% – Soluções financeiras, como crédito, fluxo de caixa e notas; […]
MEI – Governo encaminha mudanças
Durante a transição, MEIs continuariam pagando os mesmos valores de tributos do regime anterior. O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME). Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e […]
PEC 45/2019 Reforma Tributária – Nossa Primeira Análise
Se aprovada sem alterações a PEC 45-2019, de forma ainda bem superficial, se percebe radical mudança na essência da base de tributação nacional. Setor de serviços – o que mais gera empregos – será imensamente penalizado com impostos. Como por exemplo: saúde, educação, serviços técnicos ( engenharia, contabilidade, advocacia, publicidade, etc) será muito expressiva a […]
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA – MATÉRIA NOVA E RELEVANTE
Zoccoli Advogados reproduz o artigo abaixo, tendo em vista sua utilidade prática e autoridade científica, que o torna útil e relevante para quem se debruça com esse tema que diz com a prestação de serviços por profissionais organizados como pessoa jurídica. Desde logo salientamos nossa posição favorável a atual tendência da Suprema Corte brasileira a […]