ITBI – O que prevalece no cálculo, segundo jurisprudência do STJ
Saiba a diferença entre ITBI e ITCMD A principal diferença entre o ITCMD e o ITBI reside no momento e no objeto da transmissão tributável. Enquanto o ITCMD incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis por herança ou doação, o ITBI é aplicado exclusivamente à transmissão de bens imóveis, como parte de operações de compra e venda. Em 2022, o STJ decidiu que […]
Nova lei dá incentivo tributário para substituição de máquinas e equipamentos das empresas
Foi sancionada a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). A lei decorre do PL 2/2024 e autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025, destinados ao ativo imobilizado e […]
Porque todos deveriam ter uma holding familiar ?
O que até agora era preocupação de famílias abastadas, a partir da Emenda Constitucional nº 132, a Reforma Tributária, passou a interessar a todos, mesmo aqueles que possuam apenas um imóvel. Me refiro a planejar a proteção dos bens e uma posterior sucessão de forma organizada, com o mínimo de despesas. Existem grandes motivos para […]
Decisão Judicial reduz IRPJ e CSLL de empresa excluindo ICMS da base de cálculo
Juiz Federal Leoberto Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, determinou que a União não inclua créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dos tributos federais IRPJ e CSLL de uma empresa. Na decisão, o magistrado levou em consideração as alterações trazidas pela lei 14.789/23 e a jurisprudência do STJ.A decisão decorre […]
Busca da Fazenda ao “devedor contumaz”. Problema: conceituar legalmente o adjetivo
Especialistas querem melhor caracterização do “devedor contumaz” em projeto do governo A proposta classifica como devedor contumaz, entre outros, empresas autuadas em R$ 15 milhões ou mais que ignoraram a autuação por mais de um ano Especialistas em legislação tributária sugeriram aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados mudanças para que […]
Reforma tributária: 18 profissões liberais terão alíquota reduzida
Um total de 18 profissões liberais poderão pagar os tributos com redução de 30% da alíquota a partir da vigência da reforma tributária. A redução dos tributos alcançará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto estadual e municipal. Os serviços referentes […]
Multa Confiscatória é ilegal e deve ser anulada
Penalidade não pode superar valor do imposto Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
Teses tributárias somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ
Manifestamos sempre análise prudente quanto a promover litígios judiciais ou administrativos que demandam grande dispêndio em termos de tempo e recursos que não raro são fulminadas pelos tribunais superiores. Decorre disso especial necessidade de fundamentação e estratégia adequada. Tudo para evitar as graves situações de inadimplência ou autuações fiscais perturbadoras da vida empresarial. O Supremo […]
Sonegação: Administrador de empresa é condenado
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-administrador de uma empresa de equipamentos industriais de São Leopoldo (RS) pela sonegação de R$ 500 mil. A sentença, publicada em 1/4, é do juiz federal Eduardo Gomes Philippsen. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que acusado, na condição de administrador e […]
Fazenda Federal endividada, pede arrego
Créditos Tributários