Imóveis: compra e venda – Cartórios não podem mais exigir Certidões Negativas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a CND (Certidão Negativa de Débitos) ou a CPEN (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) — como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão […]
Nova lei se aplica a contratos sociais já registrados?
Efeitos da lei 14.451/22 sobre contratos preexistentes A lei 14.451/22, em vigor desde 22 de outubro de 2022, alterou substancialmente o regime de quóruns deliberativos nas sociedades limitadas, promovendo a redução das exigências legais para deliberações societárias. A norma teve como objetivo conferir maior flexibilidade à gestão dessas sociedades, alinhando-as à sistemática das sociedades anônimas […]
Destino dos créditos na reforma tributária: dos saldos acumulados de PIS/Cofins e ICMS
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, a reforma tributária já é uma realidade, sendo inaugurada “no modelo teste” a partir de 2026 e instituída em caráter definitivo no ano de 2033. O novo cenário de tributação sobre o consumo apresenta a substituição de tributos por um modelo de Imposto sobre Valor […]
REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL ( “NÃO JUDICIAL “ ) DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS
Tradicionalmente regularizar um imóvel, seja ele urbano ou rural, sempre demandou custosa atuação judicial. Motivo de muita demora, burocracia e gastos super elevados. Além disso, custas judiciais ocasionavam despesas maiores. Por outro lado, nem por isso atuação do advogado especializado deixou de ser fundamental. Pois o profissional experiente é indicativo de economia e segurança jurídica […]
RECURSO REPETITIVO: DECISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
As execuções fiscais são promovidas e impulsionadas pelas CDA’s (Certidões de Dívida Ativa) que consagram diversos detalhes das cobranças fiscais, que carregam consigo o poder de execução e da solidez acerca da dívida. Estas CDA’s são criadas e promovidas pelos respectivos entes responsáveis pelo recolhimento, muitas vezes não protocoladas com erros, que são corrigidos judicialmente […]
CONTRATO COMERCIAL QUAL IMPORTÂNCIA NOS NEGÓCIOS DA EMPRESA?
Contrato Comercial é acordo, quase sempre escrito, entre duas empresa (PJ) que criam regras para realização de negócios entre si. Um contrato faz “lei” entre partes. Há elementos essenciais que precisam constar, sob pena de comprometer até mesmo a validade ou integralidade. Quando existem falhas nos elementos essenciais, surgindo divergências, apenas um árbitro nomeado ( […]
Pejotização e a recente jurisprudência do STF
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão relativa à chamada pejotização, quando a prestação de serviços se dá por meio de pessoa jurídica. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, os ministros da Corte discutirão não apenas a licitude da contratação civil ou comercial e trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a […]
Empresas e Sócios: Imposto de Renda Pessoa Física (PF) x Tributação de Lucros Empresariais
A proposta do Governo de aumentar o IR de sócios de empresas para compensar tributação da PF em limite acima de R$ 5.000,00 a meu ver já vem com grave inconsistência, que esclareço abaixo. Ocorre que a carga tributária sobre empresas (PJ), na média, é absurda, muito elevada. Isso, conforme qualquer economista, inibe atividade produtiva […]
IOF MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS: AUMENTA OU DIMINUI A ARRECADAÇÃO?
Esse imposto se destina a regular a atividade econômica. A arrecadação por definição legal, não é seu maior objetivo. Por sua característica, incide sobre operações de crédito, como: empréstimos bancários, cheque especial, cartão de crédito, seguros, compra de moeda estrangeira, compra e venda de ações, aplicações financeiras, principalmente. A lista não exclui outras modalidades de […]
ITBI: Constituição de holding não incide aumento na transferência imobiliária
Município não pode cobrar ITBI com base em estimativa própria, diz TJ-RS O poder público municipal não deve cobrar ITBI com base em estimativa própria sem antes abrir um processo administrativo para apurar o cálculo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso […]