CEBAS é o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido pelo governo federal a instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de educação, saúde ou assistência social. O CEBAS atua como um selo de transparência na administração, captação e gerenciamento de recursos das entidades filantrópicas.
Trata-se de um reconhecimento federal como entidade beneficente que atua sem fins lucrativos e exerce uma função social relevante, educacional, de assistência social ou na área da saúde.
Criado pela Emenda Constitucional nº 187/2021, estabelece importantes benefícios fiscais aquelas entidades que obtém essa classificação. Como exemplo, a isenção de contribuições sociais, como INSS-PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S”, C.S.L.L., PIS/COFINS. Além disso, o tratamento favorecido para parcelamento de dívidas, inclusive fiscais, prioridade em convênios e verbas públicas, isenção de certas publicações legais, fortalecimento institucional e selo de credibilidade para recebimento de doações e parcerias, além de segurança jurídica para proteção da diretoria em fiscalizações da Receita Federal, dentro dos requisitos legais.
Após a certificação a entidade mantém esses direitos mediante a verificação contínua, emitindo relatórios ao MEC – no caso de escola, ou ministério relacionado, possibilitando auditorias da R.F., sendo chamada a renovar periodicamente esse status para manter os benefícios alcançados. Em função dessas exigências legais, é muito adequado que a entidade institua seu próprio sistema de “compliance”. Na essência, a certificação visa garantir o cumprimento de uma função social prevista da Constituição Federal, a prestação de serviço de qualidade, mediante tratamento tributário favorecido, além daqueles outros benefícios já mencionados. Visa também proporcionar que a entidade reinvista recursos na sua própria estrutura, cumprindo sua destinação estatutária, operando com o máximo de transparência perante a sociedade.
As novas regras são bastante claras e permitem excelente oportunidade para favorecer pessoas de baixa renda e desenvolver entidades educacionais ou de assistência social, capazes de atender a comunidade local com alto nível de garantia aos dirigentes e a própria organização, com atingimento de políticas públicas reconhecidas mundialmente como relevantes socialmente.
O reconhecimento do selo nacional de filantropia ( SEBAS ) é mais do que um benefício para uma entidade ou grupo local, mas providência que impacta positiva e diretamente na sociedade onde está inserida. Os requisitos para qualificação ou mesmo a conversão da entidade em filantrópica, são técnicos e objetivos. Visam demonstrar o comprometimento real da mesma com os propósitos de servir a comunidade, de forma transparente e assertiva.
Trata-se efetivamente de avanço na modernidade e melhoria da legislação promotora do bem estar social.
Paulo L M Zoccoli,
Especializado Direito Tributário, Societário, Contratual
Uma resposta
Parabéns Paulo L M Zoccoli ao excelente serviço realizado! Estar a frente de trabalhos que gerem benefícios reais a sociedade é gratificante!