Assessoria e consultoria jurídica corporativa

Assessoria e consultoria jurídica corporativa à preço fixo mensal, sem limitação de consultas ou assessoramento de casos. Indicada para pequenas e médias empresas, dentro de um plano específico e nas áreas indicadas pela organização. Podemos ajudar as companhias a resolverem seus problemas jurídicos utilizando o sistema “Default Risk”, que significa “risco de incumprimento”, onde nós assumimos certos riscos compartilhados com a empresa nas ações judiciais que ela possui, como cobranças, re...
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REINTEGRA > SUPRESSÃO QUESTIONADA JUDICIALMENTE

  O Reintegra é um programa destinado a ressarcir as empresas exportadoras de custos tributários, instituído pela Lei 12.546/2011. Inicialmente estabelecido em 3% sobre as exportações de produtos industrializados, com vigência prevista até 31/12/2012. A forma de ressarcimento é por créditos calculados sobre montantes exportados e aplicados na quitação de tributos federais. Acontece que após a primitiva data prevista o Reintegra  foi estendido sem prazo determinado, só que por meio de Por...
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A CONTROVÉRSIA DO ISS: PAGAMENTO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS E SUA OMISSÃO LEGISLATIVA COM A L.C. 157/16 COM CONSEQUENTE EFEITO REPRISTINATÓRIO.

Como é bem regido e claro aos estudiosos do Direito Tributário, sabido é que as amálgamas devem ser feitas por meio de Lei, assim, orquestrando a obediência estrita ao que determina o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I da C.R.F.B./88, salvo algumas exceções. Entretanto, devido às variações ocorrentes no mundo jurídico, algumas modificações são necessárias vistas sob a ótica legiferante, traduzindo na manutenção da norma. Como óbvio, a manutenção será feita por meio de Lei e qu...
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Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
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SAIBA COMO PAGAR MENOS IMPOSTO DE RENDA

IMPOSSÍVEL A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM OBJETIVO DE QUITAR OUTRO FINANCIAMENTO RESIDENCIAL O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.668.268-SP entendeu que pessoa física que venda imóvel não deve recolher imposto sobre a renda do valor que for destinado à quitação, integral ou parcial, de outro imóvel. Um casal interpôs Mandado de Segurança para se ver resguardado de qualquer tentativa da Receita Federal em apli...
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ICMS – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR DE BOA-FÉ

EMPRESA VENDEDORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR DIFERENÇA DE ICMS SE O PRODUTO NÃO CHEGOU AO DESTINATÁRIO. Através dos Embargos de Divergência em Recurso Especial de nº 1657359 de São Paulo, conheceu a primeira seção sobre a inviabilidade de cobrança da diferença de ICMS Interestadual e ICMS de operação interna, pela não constatação de chegada ao destino da venda efetuada. A controvérsia estava em relação à responsabilidade do vendedor no deslocamento da mercadoria e sua efetiva entre...
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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: NOVO ENTENDIMENTO DO STJ

PRINCÍPIO DA BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA) AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS RECEBE NOVA ORIENTAÇÃO PELO STJ. O princípio da insignificância, bagatela ou qualquer outro sinônimo que lhe seja dado, é o princípio que limita a punição por parte do Estado em relação a alguns crimes, dos quais estão inseridos também os crimes tributários. Entretanto, na disciplina tributária, em relação aos crimes tributários federais e de descaminho, existiam algumas desconformidades enquanto ao valor, pois, no STJ era reco...
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STJ autoriza bloqueio de carteira de motorista por dívidas

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas corpus negado e não conseguiram reverter determinação da primeira instância impondo o bloqueio dos documentos até que paguem o que devem.   Um dos processos foi movido pelo ex-senador Valmir Amar...
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Contribuição sindical: ministro do TST suspende liminar. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017

  O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, decidiu suspender uma decisão da Justiça de Porto Alegre que determinou o desconto de contribuição sindical dos empregados de uma loja de departamento. A cobrança obrigatória passou a ser facultativa após a sanção da 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A decisão, assinada no dia 18 de abril, tem validade somente para o caso concreto, mas poderá servir de precedente para anular liminares que também autorizaram a ...
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Não recolher ICMS pode ser crime > STJ decide

Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado Publicado em: 26/04/2018 | 09h 33m 23sCategorias: Valor Reynaldo Fonseca: é crime apropriação de valores descontados de terceiro A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte. Por ora, foram proferidos três votos. Dois deles entendem que o ato configura crime. ...
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