ITCD no Inventário e Partilha Extrajudicial no Rio Grande do Sul: o contribuinte precisa pagar o imposto antes de lavrar a escritura?
O conflito entre a legislação estadual e o novo entendimento do CNJ sobre o recolhimento prévio do imposto Uma questão que pode gerar insegurança para contribuintes no Rio Grande do Sul ganhou ainda mais relevância com uma recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): afinal, o pagamento prévio do ITCD pode ser exigido como […]