STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, devem ser tributados. O resultado favorece a Fazenda e frustra expectativa favorável […]
Criação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo vai onerar os contribuintes
Cresce a procura por planejamento sucessório. Tudo porque a nova reforma tributária, aprovada no fim do ano passado, e em processo de regulamentações pelo Congresso Nacional, tornará o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, aumentará a tributação para valores elevados e vai taxar heranças e doações provenientes do exterior. “As pessoas não […]