Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor aparente deve ser responsabilizado pelo defeito no produto de forma solidária ao fornecedor real.
Conforme há previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor fora anunciado como forma de instrumentalizar o escopo da sua defesa que é capitulado no art. 170, V da C.R.F.B./88. Neste sentir, sabendo-se da axiologia na busca de evitar a consagração de danos à parte mais vulnerável que, de regra, também é hipossuficiente, aplicam-se medidas […]
Reexportação – Regime Aduaneiro Especial – Isenção de Tributos
O procedimento fiscal que regula a importação de mercadorias beneficiadas pela concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária submete-se a um procedimento especial previsto no art. 291 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo então vigente Decreto 91.035/85), com a assinatura de título executivo denominado Termo de Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, que ficam apenas […]