Nova lei se aplica a contratos sociais já registrados?
Efeitos da lei 14.451/22 sobre contratos preexistentes A lei 14.451/22, em vigor desde 22 de outubro de 2022, alterou substancialmente o regime de quóruns deliberativos nas sociedades limitadas, promovendo a redução das exigências legais para deliberações societárias. A norma teve como objetivo conferir maior flexibilidade à gestão dessas sociedades, alinhando-as à sistemática das sociedades anônimas […]
Quando SÓCIO de empresa não responde por crime tributário
Decisão judicial impede chamamento de mero sócio, inclusive gestor, como responsável por crime tributário. “Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária”. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um […]