Direito Tributário E Empresarial

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Mais de 730 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional

  Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas. A Receita Federal notificou um total de 738.605 estabelecimentos em todo o país que estão em débito com o Fisco e, caso não […]

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Simples Nacional: endividadas tem 30 dias para retornar

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão extraordinariamente fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão de retorno ao Simples está garantida pela Lei Complementar 168, de 2019, publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União. Naquele ano, cerca de 500 mil empresas

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